(DOC. VP 138.6033.0000.4400)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação com precatório alimentar vencido e não pago. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os créditos de natureza alimentícia» (AgRg no RMS 29.544/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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