(DOC. VP 944.5439.9555.9370)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR COM DÉBITO DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória para reconhecimento do direito de compensação de precatório judicial com débito de ICMS. A autora alega a possibilidade de compensação e, subsidiariamente, requer a suspensão da exigibilidade do crédito até o pagamento dos precatórios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de compensação de precatórios judiciais com d�

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