Jurisprudência sobre
eleicao do juizo

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Setenta pedras de crack. Tese de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento, não obstante a oposição de embargos de declaração pela defesa. Inaplicabilidade do novo CPC. Enunciado administrativo 2 desta corte. Agravo desprovido. Concedido habeas corpus de ofício para o fim de rever a individualização da pena.

«1. Como bem ressaltado pela própria agravante, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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952 - TJSP. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inexistência de prova no sentido de que, do acidente sofrido, resultou incapacidade/invalidez permanente. Ônus que competia ao apelante. Laudo pericial que atesta incapacidade temporária, apenas durante o período de consolidação das lesões e atual reabilitação. Condições clínicas já estabelecidas e estáveis. Ausente contradição no laudo e havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário das provas, não está o Magistrado obrigado a deferir a complementação da perícia realizada ou mesmo novo exame técnico, em razão do mero inconformismo da parte com relação às conclusões do perito (arts. 370 e 480, ambos do CPC/2015). Precedente. Indenização indevida. Improcedência mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida.

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953 - STJ. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação baseada em situação concreta do delito. Inexistência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, CONSISTENTE EM 01 (UMA) SERRA MÁRMORE, MAKITA, NO VALOR DE R$ 479,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), DE PROPRIEDADE DA CASA & VÍDEO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO, PARA TANTO, A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO; E A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA INFUNDADA, PORQUANTO SUPRIDA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS. SANÇÃO INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. PENA-BASE MAJORADA EM TRÊS MESES, EM RAZÃO DE O JUIZ A QUO TER CONSIDERADO OS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS, CONSISTENTES EM TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS OCORRIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO 59 DO CÓDIGO PENAL E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE (ANOTAÇÕES 07 E 08 DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS), O QUE FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO, MOSTRANDO-SE PLENAMENTE ADMITIDA O EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 QUANDO A HIPÓTESE DOS AUTOS ASSIM AUTORIZAR. ELEVAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM SEIS MESES, CORRESPONDENTE A UM POUCO MAIS DE 1/3, O QUE SE MOSTROU CONDIZENTE À DUPLA REINCIDÊNCIA OSTENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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955 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e declinou para uma das Regionais de Monções no Estado de São Paulo, tendo em vista a inexistência de relação jurídica com a filial da parte ré no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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956 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CRIAÇÃO DE NOVO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". AUTOR QUE RESIDE NO BAIRRO DO COMORIM. RÉU POSSUI DOMÍCILIO EM OSASCO/SP. XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA QUE ABRANGE O FORO DA BARRA DA TIJUCA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, ora suscitado, alegando que o endereço do autor se encontra localizado na Vila do PAN, atualmente, bairro Barra Olímpica, criado pelo Decreto Municipal . 54.405/2024, pertencente a XXIV Região Administrativa. ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da agravante.

«1. Violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (34 PORÇÕES DE MACONHA E VALORES PROVENIENTES DA MERCANCIA) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL - PRISÃO DO RÉU EM FLAGRANTE, EM PONTO DE VENDA DE DROGAS, DURANTE A MADRUGADA, NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES, QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DA ESPÚRIA ATIVIDADE - TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA APLICADA QUE COMPORTA LEVE AJUSTE - ELEVAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS EXCESSIVA - READEQUAÇÃO - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO E SEQUER QUESTIONADO - PENA DE MULTA MANTIDA - PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA RECALIBRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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959 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Apelante detido em flagrante delito por testemunha e policiais, reconhecido pela vítima. Prova segura. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelos laudos periciais. Dosimetria mitigada. Elevação da pena-base pelos maus antecedentes. Readequação da pena de multa. Exasperação pela reincidência. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Montante da pena e biografia do réu impõem o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o sursis. Recurso parcialmente provido

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960 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Assistência médico-hospitalar. União estável. Dependência. Incompetência do juízo sentenciante afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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961 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Cooperativa habitacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. Natureza consumerista da relação contratual bem estabelecida, a ensejar a aplicação da Súmula 602/STJ. Preliminar de incompetência afastada, prevalecendo o foro de domicílio dos consumidores sobre a cláusula de eleição (art. 101, I, CDC). Carência de interesse processual não verificada, não se exigindo da parte autora que pleiteie administrativamente a rescisão contratual e ressarcimento dos valores, constituindo a apelante em mora, para que então possa ingressar em juízo. Imóvel não entregue após cinco anos da celebração do contrato. Inexistência de prazo razoável para a entrega no instrumento contratual, que somente prevê os prazos para entrega das fases do empreendimento, que a apelante admite não serem certos, e as formas de contemplação com as unidades, mas não seus requisitos. Violação à boa-fé objetiva, por falta de prestação de informação essencial inerente à natureza do negócio, que implica inadimplemento contratual, justificando sua resolução a pedido da parte adquirente, com consequente restituição integral das quantias pagas. Multa pelo inadimplemento contratual que se aplica à hipótese, ainda que somente prevista contratualmente para a mora do cooperados, consoante tese firmada no julgamento do Tema 971 do STJ. Inaplicabilidade da forma de restituição prevista em contrato diante da mora reconhecida. Requerentes que decaíram em parte mínima do pedido, mantida a distribuição dos ônus de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido

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962 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA READEQUADA. 

1. Hipótese em que restou demonstrado à saciedade que o réu agrediu a vítima, causando-lhes as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito. Prova que se revela suficiente para amparar o decreto condenatório, na medida em que o depoimento da vítima foi corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo e vem confortada pela prova técnica, não havendo que se falar nem em insuficiência de prova nem em desclassificação para vias de fato.  ... (Continua)

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963 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Relação jurídica submetida a prazo prescritivo quinquenal, nos termos do CDC, art. 27 - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Cabimento - Verba honorária arbitrada pelo juízo a quo, por equidade, que não remunera a contento o serviço prestado, merecendo elevação - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido

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964 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima levada a óbito em decorrência dos ferimentos causados pelos golpes de faca contra ela desferidos pelo réu, movido por vingança oriunda de desavença pretérita com ela mantida, colhendo-a de surpresa, no interior do imóvel onde se encontrava, ao esfaqueá-la pelas costas - Qualificadoras dos, I e IV - Reconhecimento - Necessidade.

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965 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. A inicial não é inepta, pois permite a plena intelecção da controvérsia e o exercício do amplo contraditório. Tampouco interessa discutir a tempestividade da contestação, pois os efeitos da revelia foram expressamente afastados, ausente prejuízo. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto às transações envolvendo dois jet skis com defeito e um quadriciclo não pago, ensejando dano material indenizável. A gravação ambiental apresentada com a réplica, realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, constitui prova lícita e capaz de influir na convicção do Juízo, ausente qualquer mácula ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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966 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO TEMPESTIVO, ANTE A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, PELA PROVA PERICIAL, DA EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTOS ORIUNDOS DA UNIDADE CONDOMINIAL PERTENCENTE AO RÉU. LAUDO BEM FUNDAMENTADO, A POSSIBILITAR PLENA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PRVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

A prova pericial produzida em juízo permite alcançar pleno convencimento de que o imóvel do autor sofre as consequências de vazamentos oriundos da unidade condominial do demandado, o que justifica o acolhimento da pretensão, tal como reconhecida na sentença. 2. Em decorrência do resultado deste julgamento, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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967 - TRT2. Salário-utilidade. Alimentação. Vale alimentação e natureza jurídica: A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, entre outros) tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício. Somente assume natureza indenizatória quando decorre da prestação de horas extras, é fornecida em função da adesão da empresa ao PAT ou há cláusula normativa que afaste a natureza salarial da verba. Recurso ordinário do reclamante não provido no particular.

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968 - TRT18. Recurso de revista.i ntervalo intrajornada. Momento de concessão. Fruição integral após uma hora do início da jornada. Jornada posterior de 6 horas. Finalidade do intervalo não alcançada.

«O CLT, art. 71 dispõe que deve haver intervalo intrajornada de uma a duas horas, para refeição e descanso, em jornadas contínuas superiores a seis horas, a fim de garantir a efetiva recuperação das energias do empregado, de modo que lhe assegure o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Entretanto a concessão após uma hora do início da jornada, com posterior trabalho contínuo por seis horas, não cumpre essa finalidade. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 150322.2011.5/12/0031, Rel. Min. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, 6ª Turma, DEJT 23/11/2012).... (Continua)

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969 - TST. A C Ó R D Ã O7ª

TurmaGMAAB/ACAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. O Eg. TRT concluiu pela deserção do agravo de petição em função da não complementação da garantia do juízo. Consoante disposto no CLT, art. 884, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Além disso, dispõe a Súmula 128/TST que «Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os, II e LV da CF/88, art. 5º. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo". Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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970 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único.

«1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. ... (Continua)

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971 - TRT2. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Convenção coletiva. Previsão de intervalo de 30 minutos para refeição e descanço. Validade. CLT, art. 71, § 3º. CF/88, arts. 7º, XIV e 8º, III.

«... Ora, não há como negar vigência e aplicabilidade ao que resultou ajustado em norma coletiva, cuja eficácia é indiscutível diante do que dispõem o inc. XIV, do art. 7º e inc. III, do CF/88, art. 8º, ambos. Impõe-se, assim, a aplicação da norma coletiva celebrada entre as partes, de inegável validade jurídica, que fixou um intervalo de refeição reduzido, certamente para atender as peculiaridades do serviço da categoria na empresa específica. ... (Juíza Maria de Fátima Zanetti Barbosa e Santos).... (Continua)

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972 - STJ. Conflito negativo de competência estabelecido entre o juízo trabalhista e o juízo comum estadual. Manifestação do interessado pleiteando a declaração da competência do juízo arbitral ou, subsidiariamente, do juízo do foro de eleição, conforme cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Contrato de compra e venda de ações. Matéria eminentemente cível. Exclusão da competência da justiça trabalhista. Arbitragem. Art. 22-A da Lei n 9.307/1996. Produção antecipada de provas fundada no CPC/2015, art. 381, III, desvinculada, portanto, do requisito de urgência/cautelaridade. Instituição da arbitragem. Impossibilidade de fracionamento da jurisdição. Competência do tribunal arbitral.

1 - Admite-se a declaração de competência de terceiro juízo estranho ao conflito. Precedentes. ... (Continua)

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973 - TJSP. Ação declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E de cartão de crédito - AUTOR - não reconhecimento - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - assinaturas - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - responsabilidade objetiva - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E SÚMULA 479/STJ.

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE APÓS PERCORRER POR QUASE UMA HORA E DEPOIS DE PASSAR AS MERCADORIAS PELO CAIXA DO SUPERMERCADO-RÉU, A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EFETUAR A COMPRA NO VALOR DE R$ 398,42, MEDIANTE O USO DO CARTÃO REFEIÇÃO, FACE INFORMAÇÃO INCORRETA PRESTADA PELO SUPERMERCADO-RÉU, ONDE TEVE O PAGAMENTO DE SUAS COMPRAS NEGADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, NO CARTÃO REFEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA NEGATIVA DA AUTORIZAÇÃO DA REFERIDA TRANSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE PERTENCE A AUTORA E DE FÁCIL PRODUÇÃO. CPC, art. 373, I. CARTÃO REFEIÇÃO QUE NÃO É ADMINISTRADO PELO RÉU. COMPRAS REALIZADAS PELA AUTORA COM SUCESSO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SEQUER CONFIGURAM MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, MUITO MENOS VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais. A autora alegou falha na prestação de serviço do supermercado-réu ao não conseguir utilizar o seu cartão refeição no pagamento das mercadorias selecionadas no interior do estabelecimento, sendo necessária a utilização de outro meio de pagamento dos produtos, o que lhe causou humilhação e constrangimento geradores de dano moral. ... (Continua)

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975 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À PENA APLICADA E O QUANTUM DE AUMENTO EMPREGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO.

I. O ADVÉRBIO «MANIFESTAMENTE, PREVISTO NO CPP, art. 593, III, D, DIZ COM DECISÃO DIVORCIADA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, DESTOANDO DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO VERTENTE. A MERA DISCORDÂNCIA COM O JUÍZO DE VALOR RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS NÃO PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PRETEXTO DO FUNDAMENTO RECURSAL INDICADO. HIPÓTESE EM QUE AS VERSÕES APRESENTADAS PARA O FATO FORAM SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, A QUEM CABE OPTAR POR ACOLHER OU NÃO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TENDO O JÚRI, NO CASO, OPTADO POR NÃO ACATAR A VERSÃO ACUSATÓRIA.... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela própria consumidora e, DECLINOU da competência, determinando a remessa dos autos da Execução e dos Embargos à Execução em apenso, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS, ressaltando que as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade e na impugnação, deverão ser alvo de deliberação do Juízo Competente - IRRESIGNAÇÃO da fundação exequente - Pretensão de reforma da decisão, para manter a ação no foro da Comarca de Jaboticabal/SP, sob frágil alegação de que abriu mão do foro de eleição, optando pelo ajuizamento no foro de domicílio da parte codevedora, em prol da celeridade e efetividade processual - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso, com base na tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, consolidada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, diante da indiscutível urgência da questão envolvendo competência - No mérito, não merece provimento o recurso - Hipótese em que as partes elegeram espontaneamente o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, mesmo que privilegiado - Além disso, os executados possuem endereços em Comarcas distintas e a exceção de incompetência foi arguida pela própria executada - Ausência de prejuízo ao direito de defesa, em razão do processamento eletrônico do processo e da natureza da ação de Execução - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Inteligência do art. 63, § 1º do CPC e da Súmula 335/STF - Correto o acolhimento da preliminar de incompetência arguida na exceção de pré-executividade, com determinação de redistribuição do feito - Afastado o pleito da agravada, em sede de contraminuta, de condenação da agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vez que incabíveis, na espécie - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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977 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. 

- OBSERVA-SE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO DETÉM OS REQUISITOS LEGAIS, E ESTÁ DE ACORDO COM O CPC, art. 105, SENDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.... (Continua)

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978 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 4. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. FOLGAS, DSR’S E FERIADOS. 5. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 6. PLR. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 9. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXAME CONJUNTO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DAS MATÉRIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AOS TEMAS, SEM DESTAQUES. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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979 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada para repouso e refeição. Não concessão. Indenização de acordo com a Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71, § 4º.

«... Assim, o intervalo legal para refeição não usufruído dentro dos parâmetros mínimos legais deve ser remunerado na forma do CLT, art. 71, § 4º, ou seja, o valor correspondente à hora normal, acrescida do adicional, ao largo das horas já computadas na jornada de trabalho e pagas. O deferimento atende o preceito legal e não incide em duplicidade, pois o dispositivo legal em apreço visa proteger o direito ao descanso intrajornada e não remunerar o trabalho propriamente dito. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

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980 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

r. sentença de improcedência - recurso dos embargantes. ... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA POR ADVOGADA - ELIZABETH OBJETIVA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NO MÉRITO, ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA E SURSIS - A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO BUSCA ELEVAÇÃO DA PENA - IMPOSSÍVEL ATENDER AOS PLEITOS - NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME ABERTO - A SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS AFASTA A APLICAÇÃO DE SURSIS, MEDIDA MAIS RIGOROSA - FOI FIXADA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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982 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de documento indispensável, a despeito da intimação e abertura de prazo para a regularização processual. Avaliação da suficiência ou não da documentação acostada aos autos que cabe ao Juiz ordinário, pela faculdade conferida pelo CPC/1973, art. 131. Modificação do julgado que requer nova incursão na seara probatória da causa. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cabe ao Juiz ordinário, utilizando-se da faculdade que lhe confere o CPC/1973, art. 131, avaliar se a documentação acostada aos autos (no caso, saliente-se, mesmo após a abertura de prazo para a regularização processual) é, ou não é suficiente para suprir as condições necessárias ao reconhecimento do direito postulado. ... (Continua)

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983 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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984 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DA TOMADORA E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS REFERENTES A ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA NO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRETAMENTE IMPOSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ADEMAIS, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABE A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.... (Continua)

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985 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INVASÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova pericial produzida em juízo evidencia que não houve invasão à propriedade da autora, verificando-se a permanência da área total do terreno, conforme indicado no registro imobiliário, daí advindo o reconhecimento da improcedência do pedido. 2. Em decorrência do resultado do julgamento do recurso, e considerando os termos do art. 85, §11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando a atuação acrescida, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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986 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Cajuru e o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos da ação cautelar de revisão de cláusula de domicílio bancário c/c exibição de documentos, visando o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Pena-base. Elevação. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Possibilidade.

«1 - Não se pode considerar ilegal a elevação da pena-base na espécie, especialmente em se considerando que a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado, posto que foi estabelecido um aumento proporcional. ... (Continua)

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988 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 2º, por duas vezes, e CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma do CP, art. 71. Dosimetria da pena. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão qualificada. Elevação da pena do roubo na terceira etapa dosimétrica, pelo reconhecimento de duas majorantes, na fração de 3/8. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Súmula 443/STJ e Súmula 545/STJ. Impossibilidade de interposição de pedido revisional em razão de mudança jurisprudencial. Ausência de constrangimento ilegal. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Emprego de arma branca não mais considerado como causa de aumento do roubo. Aplicação retroativa. Competência. Condenação definitiva. Juiz da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Agravo regimental desprovido.

A sentença condenatória, no caso, data de 6/4/2005. Por sua vez, a Súmula 443/STJ e Súmula 545/STJ datam, respectivamente, de 13/10/2010 e de 19/10/2015.. «a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidas pelo agravante.» (agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, sexta turma, julgado em 18/9/2018, DJE de 01/10/2018). ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º, do CP. Estelionato qualificado contra o trt. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifestação ilegalidade. Exclusão de ofício.

«I - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do Magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROPOSTA POR LOCATÁRIO EM FACE DA PLATAFORMA DIGITAL «QUINTOANDAR". CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Contrato de locação firmado entre a primeira autora e a locadora, sem a vinculação da startup QuintoAndar, que sequer expressou aceitação quanto à eleição de foro arbitral, como exigido na cláusula contratual. 2. Instrumento contratual que não se confunde com o contrato de intermediação, pois enquanto, a relação jurídica entre as contratantes é submetida à Lei de Locação (Lei . 8.245/91), àquela estabelecida entre os autores e a ré deve ser analisada à luz do CDC. 3. Entendimento do C. STJ no sentido de que é nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução do conflito perante o Juízo Arbitral em contrato envolvendo relação de consumo, quando o consumidor manifesta sua discordância ao ajuizar a ação perante o Poder Judiciário. (STJ - REsp: 1189050 SP 2010/0062200-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2016 RSTJ vol. 243 p. 619). 4. Manutenção da R. Decisão que afastou a aplicação da cláusula arbitral. 5. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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991 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 899, §10, DA CLT. O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea «c do item IV da Instrução Normativa 3 do TST preconiza: «IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite . No mesmo sentido, é a Súmula 128/TST, II. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (art. 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no art. 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido.

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992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. ELEVAÇÃO DO VALOR DA CONTA EM DISSONÂNCIA AO CONSUMO REGULAR NA RESIDÊNCIA. EXCESSO. DOCUMENTOS QUE CONFEREM A PROBABILIDADE AO DIREITO AUTORAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DA MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SÚMULA 195 DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela consumidora em face da decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação indenizatória e obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência. 2. A autora impugnou na inicial a elevação repentina das faturas, alegando excesso na cobrança, por não corresponder ao seu real consumo, impugnando os valores exorbitantes apresentados pela ré, a partir de outubro de 2024. 3. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida, descritos no CPC, art. 300, entendidos como a probabilidade do direito e o perigo na demora, por se tratar serviço público essencial. 4. Abstenção da empresa ré de suspender o serviço, bem como incluir o nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária. Possibilidade. 5. Cabimento do depósito judicial para o pagamento das contas de consumo vencidas e vincendas, no valor originado da média dos seis meses anteriores ao período reclamado pela agravante, à luz da Súmula 195 deste Tribunal de Justiça. 6. Fixação de multa diária de R$500,00, incidente em caso de descumprimento do comando judicial, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. 7. O CPC, art. 77, IV dispõe ser dever da parte, dentre outros, cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços a sua efetivação, bastando à parte dar cumprimento ao comando judicial para obstar a incidência da multa. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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993 - STJ. Competência. Conflito. Cautelar preparatória. Ações inversas a pretensão executiva. Foro competente. Declinatória confirmada em agravo. Tribunal ao qual não se vincula o juiz suscitante. Distinção determinada em face da natureza da competência controvertida. Incidência da Súmula 33/STJ.

«I - para a execução fundada em titulo extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; e c) domicilio do réu. ... (Continua)

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994 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada no foro do domicílio do exequente. Preliminar de incompetência territorial arguida em embargos à execução, em razão do local do foro de eleição (situação do imóvel). Decisão judicial que acolheu a preliminar e determinou a redistribuição dos autos. MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, que discordou da remessa e suscitou o presente incidente. Não conhecimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetência deve ser impugnada, se o caso, por recurso próprio. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente estabilização da competência. CONFLITO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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995 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o requerido ao pagamento da multa de 20% sobre o valor total do contrato, além de perdas e danos a ser apuradas em liquidação. Improcedente o pleito reconvencional. Insurgência do réu-reconvinte. Admissibilidade parcial. Incompetência do Juízo. Não verificada. Ausentes os requisitos necessários para a declaração de abusividade ou nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Além da cláusula em comento ser perfeitamente válida, inexiste no bojo do caderno processual qualquer evidência de prejuízo para a defesa do requerido, uma vez que o processo tramita em autos digitais. Em relação à rescisão contratual, comprovada a culpa do requerido, que deixou de entregar a soja à parte contrária, vendendo-a a terceiros. Apelante que só encaminhou notificação à recorrida após já ter vendido à soja a empresas distintas, o que configura sua má-fé. Apelada que o contranotificou informando o endereço de três outros armazéns para entrega, enfatizando que arcaria com os custos adicionais. Obrigação, todavia, que se tornou impossível. Rescisão mantida, devendo o requerido ser condenado ao pagamento de multa. Todavia, considerando ser demasiada e desproporcional a multa prevista contratualmente, e de modo a preservar o equilíbrio e a função social do contrato, além de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, razoável a redução equitativa da penalidade para 2% do valor do contrato. Desequilíbrio contratual evidenciado. Inadimplemento contratual por parte do vendedor e da compradora que lhes acarretaria multa de 20% sobre o valor do contrato e de 2% sobre o valor do preço não quitado, respectivamente. Decisão reformada parcialmente.

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996 - TRT2. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical, membro da Cipa ou de associação. Trabalhador não eleito. CIPA. Duração. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«Nos termos da alínea «a do inciso II do Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Desse modo a reclamante estava acobertada pela proteção constitucional desde o registro de sua candidatura até a apuração da eleição não se cogitando de extensão após essa data. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento no particular.... (Continua)

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997 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação residencial de bem imóvel. Cobrança de aluguéis e demais encargos contratuais. Demanda distribuída perante a 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, com base na cláusula de eleição de foro e no endereço do imóvel locado. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, por corresponder ao foro de domicílio da parte exequente. Impossibilidade. Comarca da Capital eleita pelas partes. Repartição de competência entre Foros Regionais e Central na mesma Comarca. Aplicação do disposto no art. 781, I e V, do CPC, que autoriza a propositura da execução no foro eleito pelas partes e no local do imóvel que deu origem ao título. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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998 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Requerimento incidental, da empresa que postula a recuperação, de suspensão dos apontamentos que pendem sobre seu nome nos cadastros da Serasa e da publicidade dos protestos tirados em seu desfavor nos REspectivos cartórios. Impossibilidade. Elementos dos autos que revelam existir Plano de Recuperação Judicial (PRJ) apresentado, contudo, ainda não aprovado pelos credores ou homologado pelo Juízo. Requerimento cujo cabimento se dá somente com a aprovação e homologação do PRJ, quando então se dará a novação legal dos créditos sujeitos à recuperação. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 59. Precedente jurisprudencial do STJ. Conclusão consentânea com a «mens legis do sistema de recuperação judicial introduzido pela referida lei. Preservação da publicidade da situação de endividamento da requerente, que se insere em um sistema de proteção a terceiros, além de resguardar os direitos dos credores precedentes em relação à eventual desmedida elevação do passivo. Recurso improvido.

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999 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO.

Ação de indenização julgada parcialmente procedente para condenar a ré a pagar indenização por dano moral em favor dos autores no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apelo dos autores. Elevação da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada coapelante, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da parte requerida e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo juízo de origem em 10% do valor da condenação que não comporta elevação, pois atendido o disposto nos, I a IV do § 2º, do CPC, art. 85. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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1000 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial. Demanda distribuída à 9ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Redistribuição para a 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado), com base no endereço de ambas as partes e no foro de eleição do título exequendo. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante). Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de cotas sociais em sociedade limitada. Matéria regida pelos arts. 966 a 1195 do Código Civil. Tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitante)... (Continua)

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