Jurisprudência sobre
eleicao do juizo

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Foro por prerrogativa de função. Superveniência da eleição para o cargo de prefeito. Desmembramento. Conveniência e oportunidade a serem avaliadas pelo tribunal competente para julgar a autoridade com prerrogativa. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte já definiu que, «constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no CPP, art. 80. A decisão sobre o desmembramento das investigações e sobre o levantamento do sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a utoridade com foro por prerrogativa de função (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2016). ... (Continua)

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902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Alegação de ilegalidade na convocação e eleição de síndico e corpo diretivo em assembleia extraordinária. ... (Continua)

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903 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Elevação de parede divisória que invade terreno do vizinho. Abertura de janela sem o recuo necessário. Direito a indenização ao prejudicado que não pode se ater ao que, pelas leis de mercado, é passível de dimensionamento econômico. Indenização por danos morais cabível, como forma de o Juiz arbitrar sanção por conduta não tarifada em lei. Valor arbitrado em R$ 6000,00 (seis mil reais), com juros e correção monetária a partir da intimação do acórdão. Recurso do autor parcialmente provido.

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904 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDADO, POSTULANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE, TODAVIA, SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS NA SENTENÇA QUE CONTINUAM DEVIDAS E COMPORTAM ELEVAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. 2. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas, de modo que continuam devidas as verbas de sucumbência fixadas no Juízo de origem. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada, apenas quanto a esse acréscimo, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial que ora se defere... (Continua)

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905 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base em 1/6. Fundamentação concreta. Furto privilegiado. Bem de pequeno valor. Incidência do CP, art. 155, § 2º. Competência do juízo da execução para definição da medida aplicável. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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906 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REDE SOCIAL («INSTAGRAM). PERFIL «HACKEADO MANTIDO SOB O DOMÍNIO DE TERCEIROS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. ESTIMATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO BASEADO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PAULO (OAB). PROVEITO ECONÔMICO BAIXO E CAUSA REPETITIVA. FIXAÇÃO NO VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE SEM DESMERECIMENTO DO TRABALHO REALIZADO NO PROCESSO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de tutela antecipada em caráter antecedente requerendo o restabelecimento da conta na plataforma digital e o desbloqueio, o valor da causa deve ser estimado de forma razoável, observando a proporcionalidade. Por consequência, não se mostra razoável manter o valor da causa inicialmente apresentado ou a adoção de tabela da OAB sugerida no art. 85, § 8º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.365/2022, ante o modesto valor do proveito econômico acolhido pela Juíza dado o caráter repetitivo da demanda ajuizada. Contudo, as circunstâncias do caso permitem a elevação do percentual dos honorários advocatícios a 20% sobre o valor da causa admitido.... (Continua)

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907 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Preferência. Natureza alimentar reconhecida. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput.

«O art. 23, do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/1994) , dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome. A verba honorária com relação ao advogado não se inclui na sucumbência literal da ação, pois é apenas para as partes litigantes. O advogado não é parte, é o instrumento necessário e fundamental, constitucionalmente elencado, para os demandantes ingressarem em juízo. Portanto, não sendo sucumbenciais, os honorários do advogado constituem verba de caráter alimentar, devendo, com isso, serem inseridos na exceção do CF/88, art. 100, «caput. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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908 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Foro de eleição. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados. Inadmissibilidade no caso, porque não se verifica, ao menos de plano, efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, tanto porque os executados, sociedade empresária e respectivo sócio, não podem ser considerados hipossuficientes de antemão. Situação dos autos, ademais, em que o contrato de mútuo em que se funda a execução, no valor de R$ 317.479,68, foi celebrado, tudo indica, com vistas ao incremento da atividade empresarial da pessoa jurídica. Consideração, por último, de que os executados não experimentarão, em princípio, nenhum prejuízo com o processamento da causa em foro diverso do respectivo domicílio, até por se cuidar de processo eletrônico, cujo acesso pelo advogado é facílimo, por qualquer terminal de computador, onde quer que esteja localizado, certo ainda que os executados não terão nem mesmo que se deslocar até o juízo da causa. Quadro que não justifica, ao menos de ofício, proteção dos presumíveis interesses dos executados.

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909 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a produção antecipada da prova pericial contábil. Recurso da embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de contradição do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que a ação de produção antecipada de prova é adequada à finalidade pretendida pela embargada, cujo interesse abrange, inclusive, eventual ajuizamento de ação futura para desconstituição da quitação outorgada no distrato. Igualmente, correta a rejeição da arguição de incompetência do Juízo, fundada na existência de convenção de arbitragem, pois não pode a embargante invocar os termos do distrato apenas quanto à cláusula de quitação, ignorando-o quanto à cláusula de eleição de foro (8.4), sob pena de comportamento contraditório. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados

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910 - TRT4. Vale-refeição e reflexos. Incorporação ao salário.

«A declaração judicial do caráter salarial do vale-refeição implica, na prática, o reconhecimento de que o autor faz jus a inúmeras outras parcelas, reflexas àquele direito. A posterior edição de lei municipal que venha a restringir tais efeitos reflexos - suprimindo, na realidade, verbas então devidas ao demandante - representa inequívoca redução salarial, conduta expressamente vedada pelo conteúdo do CF/88, art. 7º, VI. Provimento parcial do recurso. [...]... (Continua)

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911 - TJSP. Apelação defensiva - Extorsão - Réu que, por cinco vezes, obteve vantagem econômica indevida mediante emprego de grave ameaça contra a vítima - Preliminar de nulidade por falta de observância do CPP, art. 226, na fase policial - Vício que não se verifica - Cognição confirmada em juízo - Ausência de prejuízo comprovado pelo réu - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunha que corroboram o édito condenatório - Penas readequadas - Correção, ex officio, de erro material em relação à pena de multa - Crime continuado reconhecido - Certeza de cinco condutas criminosas do réu intentadas contra a vítima - Elevação diminuída na derradeira fase - Precedentes do STJ - Afastada a fixação do valor mínimo indenizatório, posto que não requerido na exordial - Apelação parcialmente provida

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIOS E PARTILHA PELO RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESBOÇO DE PARTILHA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ITCMD.

Irresignação da Fazenda Estadual em face de sentença que homologou esboço de partilha inexistente, sem observar a quitação dos tributos devidos. Apelada que apresentou as guias de quitação do ITCMD após a interposição da presente apelação. Perda do objeto quanto à alegação de necessidade de recolhimento integral dos tributos. arts. 647, 651 e 652 do CPC que elencam a apresentação de esboço de partilha como pressuposto lógico para sua homologação. Error in procedendo que impõe a anulação da sentença. PARCIAL CONHECIMENTO e, nesta extensão, PROVIMENTO DO RECURSO para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento dos inventários.... (Continua)

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913 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Protocolo postal. Razões que almejam a aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Tese de que a Resolução do tribunal local, ao não elencar o recurso especial dentre as petições excluídas do protocolo postal, teria admitido o uso. Improcedência. Resolução que, de forma taxativa e expressa, autorizou o protocolo postal apenas para petições que tenham como destinatário os juízos de primeiro e segundo grau local. Protocolo postal inaplicável no caso. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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914 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade «ad causam. Sede do substituto tributário, responsável pelo recolhimento no imposto de renda na fonte. Domicílio fiscal do contribuinte versus local da retenção. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CTN, art. 45, parágrafo único.

«A eleição da autoridade coatora independe do eventual domicílio tributário do impetrante, considerando-se competente para exigir o cumprimento da obrigação do substituto tributário a Delegacia da Receita Federal cuja atuação fiscal está sujeita ao responsável tributário sob cuja jurisdição foi efetuada a retenção do imposto de renda na fonte (Precedentes: CC 43138/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 25/10/2004; REsp 497.271/SP, DJ 28/03/2005). ... (Continua)

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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. LUGAR DO DOMICÍLIO DO BANCO RÉU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS REGIONAIS DE CAMPO GRANDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 76. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital que, de ofício, declinou de sua competência para uma das Varas da Regional de Santa Cruz. ... (Continua)

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916 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Pretensão fundada em lesão (corte no dedo) sofrida pela autora, na porta giratória do requerido, quando tentava ingressar na agência bancária - Sentença de procedência com a condenação do requerido ao pagamento de R$5.000,00 - Apelo do requerido visando a improcedência da ação sob o argumento de que não houve conduta indevida de sua parte ou, alternativamente, a redução da indenização - Inconformismo justificado em parte - Requerido que alegou que as imagens de segurança comprovam que seu preposto não empurrou a porta giratória que lesionou a autora, mas não apresentou qualquer imagem - Ausência de comprovação dos fatos desconstitutivos do direito invocado na inicial - CPC, art. 373, II - Autora que demonstrou a lesão sofrida por meio do laudo da Polícia Científica - Dano moral caracterizado - Indenização que, todavia, deve ser reduzida ante a diminuta proporção da lesão - Corte de três (3) milímetros no dedo da autora que não é suficiente para ensejar as exageradas consequências relatadas na inicial - Indenização reduzida para R$3.000,00 - Apelo da autora pleiteando a majoração da indenização para R$20.000,00, conforme o pedido inicial, e a elevação dos honorários do seu patrono - Indenização que não comporta elevação conforme a fundamentação exposta na apreciação do apelo do requerido - Honorários do patrono da autora mantidos conforme fixados pelo juízo a quo (R$1.500,00) visto que suficientes para remunerar adequadamente o patrocínio da causa - Sentença reformada apenas no tocante ao valor da indenização, mantida a procedência da ação.

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917 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a regra prevista no CPC, art. 53, V, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no, III do CPC, art. 1.015. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( CPC, art. 1.009, § 1º ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no CPC, art. 53, V, no sentido de que é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos... foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Foro de eleição. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Conflito de Competência proposto no STJ relacionado ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir vinculada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Elevação da pena-base. Novos fundamentos utilizados pelo tribunal para a manutenção do acréscimo, sem alteração do quantum de pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos que deram suporte ao ato decisório de primeira instância, uma vez que «O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada (HC 310.372/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 9/6/2015), como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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920 - STJ. Direito processual e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse. Deserção. Guia darf sem autenticação bancária. Apresentação posterior de via comprovando o recolhimento oportuno das custas de porte e remessa. Possibilidade. Ação de natureza pessoal. Competência do foro de eleição. Alegação de fraude na notificação judicial. Necessidade de instrução probatória. Óbice da Súmula 07/STJ. Nulidade da citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não-realização do cotejo analítico. Julgamento antecipado da lide. Requerimento dos réus. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convicção do juiz. Impossibilidade jurídica do pedido. Pacto comissório. Opção pelo preço em ação de execução autônoma. Inocorrência. Relação jurídica distinta. Súmula 07/STJ. Nulidade do pacto comissório. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/stf. Reembolso das prestações pagas. Ausência de relação de consumo. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se aplica a pena de deserção quando a guia anexada ao recurso especial não contenha a devida autenticação bancária, porém o recorrente faz prova do recolhimento tempestivo das custas de porte e remessa. ... (Continua)

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921 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 77/TJSP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura dos acórdãos proferidos na origem, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

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923 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Demanda ajuizada no foro de domicílio do autor. Declinação da competência, de ofício, à Comarca de Itapetininga, correspondente ao foro de situação da coisa. Impossibilidade. Natureza obrigacional do direito vindicado. Ausente questão afeta a direito real de propriedade. Inaplicabilidade do CPC, art. 47. Relação de direito pessoal. Incidência do CPC, art. 46. Incompetência relativa que não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Faculdade do consumidor de optar entre o foro do local do seu domicílio, do da parte requerida, do local de cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual. Inteligência do CDC, art. 101, I. Aplicação da Súmula 77/TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. ... (Continua)

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925 - TJSP. Apelação - Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, «caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP) - Agente surpreendido na posse de veículo, ciente da origem ilícita do bem (produto de furto) e da adulteração das placas - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas - Escusa ofertada pelo acusado em Juízo não demonstrada e infirmada pelo conjunto probatório - Dolo bem evidenciado - Afastado o pleito de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa - Aplicação do princípio da consunção entre as infrações - Descabimento - Penas, porém, retificadas - Réu portador de maus antecedentes, o que ensejou a elevação das básicas - Reconhecida, porém (na terceira etapa), a regra do concurso formal (art. 70, CP), afastando o concurso material, com a consequente redução das penas - Regime semiaberto inalterado - Apelo parcialmente provido

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926 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que, de ofício, declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca de executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Hipótese de competência relativa. A competência territorial pode ser objeto de modificação pelas partes. CPC, art. 63. Embora o § 3º do referido dispositivo preveja a possibilidade de o Juiz declinar de ofício da competência, no caso concreto não há demonstração de abusividade, tampouco de quaisquer óbices à ampla defesa e ao contraditório. Inexistência de relação de consumo. Precedentes. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que declarou a incompetência do Juízo e o remeteu para a Comarca de Campinas/SP. Insurgência dos Autores. Contrato de locação de espaço para realização de casamento. Relação jurídica que não está atrelada a Lei 8.245/91. Objeto contratual que indica a locação do espaço, combinada com a prestação de serviços. Caracterização da contratada como fornecedora (CDC, art. 3º). Aplicabilidade, ainda, art. 6º, V do CDC e do CCB, art. 413. Possibilidade de ajuizamento da Ação no domicílio dos Autores. Cláusula de eleição de foro que não se sobrepõe. Contrato de adesão e relação de consumo. Facilitação dos direitos de defesa do consumidor aderente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar o regular prosseguimento do Processo perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, Comarca de São Paulo... (Continua)

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928 - TJSP. Apelação. Sentença condenatória. Roubo e receptação imputados a ALEXANDRE DA SILVA. Receptação imputada a ALEXANDRE VIEIRA. Alegada coisa julgada em relação à receptação de veículo. Exceção de coisa julgada já acolhida parcialmente pela magistrada a quo, afastando a imputação relativa a um dos carros, mantendo apenas a apuração do crime relativo a outro veículo. Preliminar rejeitada.

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929 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

contrataçÃO - INCONTROVÉRSIA - utilização da tarjeta para compras desde meados de 2015, com realização de pagamentos ao longo do período - ação proposta em maio de 2023 - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. ... (Continua)

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Prestação de serviços - Locação de caminhão - Magistrado que, ao sanear o feito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da SABESP e, quanto a ela, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Razoabilidade - Ilegitimidade passiva configurada - Corré, SABESP, que não fez parte da relação jurídica versada na demanda - Extinção do feito que deve ser mantida. ... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios ad exitum em face de pessoa jurídica. Insurgência da ré contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide. Argumentos sustentando (i) incompetência territorial do Juízo a quo (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva); (ii) incompetência absoluta para fixar sucumbência em processo da Justiça Federal; (iii) nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação; e (iv) admissibilidade da denunciação da lide, ex vi do CPC, art. 125, II - CPC. Irresignação que prospera quanto à incompetência do Juízo a quo para processamento e julgamento da ação originária. Inexistência de contrato escrito, firmado entre as partes, de prestação de serviços advocatícios. Mero acordo verbal. Ausente previsão quanto à eleição de foro e ao local do cumprimento da obrigação. Aplicação do CCB, art. 327, segundo o qual, as obrigações devem ser pagas no domicílio do devedor, «salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, hipóteses estas não constatadas in casu. Competente o foro do lugar onde está a sede da ré (Salvador/BA). Incidência do art. 53, III, «a, do Diploma Processual Civil. De rigor o reconhecimento da incompetência do Juízo a quo, devendo ser remetidos os autos de origem à comarca de Salvador/BA. A deliberação acerca da continuidade, ou não, da eficácia da decisão agravada cabe ao juízo de primeiro grau a quem for distribuído o feito originário (CPC, art. 64, § 4º). Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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932 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Não reconhecimento. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Recurso não provido.

«1. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Na espécie, depreende-se que, em sede de habeas corpus, a defesa pleiteou a nulidade do processo de apuração de ato infracional imputado ao adolescente, sob o argumento de que as provas foram colhidas apenas na fase inquisitorial, uma vez que a oitiva da vítima, realizada na mencionada etapa, foi dispensada em juízo pelo Parquet. Todavia, verifica-se que a Defesa, em audiência de continuação, concordou com a dispensa de outros meios de prova, declarando, ainda, que não haveria mais provas a serem produzidas. Ademais, constata-se que ao conjunto probatório elencado pelo magistrado soma-se a oitiva de testemunha em juízo. ... (Continua)

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933 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Competência. Eleição para prefeito. Modificação. Validade dos atos processuais praticados. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Não incidência.

«1. A competência, estabelecida para os diversos órgãos jurisdicionais, quando fixada a partir de regras do sistema, a priori, não se modifica, em obediência ao princípio do juiz natural. Uma das hipóteses em que, todavia, se dá a modificação da competência, sem ofensa ao referido princípio, decorre de fenômeno externo ao processo, a saber, a investidura em cargo, pelo réu, no curso do processo, que reclame a competência originária do tribunal. ... (Continua)

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934 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE FOGÃO POR MEIO DE SÍTIO NA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE MESMO APÓS RECLAMAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA JUSTA E PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA ARBITRADA EM VALOR MÓDICO - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MODIFICADA NESTE ASPECTO

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Insurgência dos atores em face da r. decisão que acolheu a preliminar arguida pelos demandados, a determinar a remessa do feito ao foro de eleição consignado nos instrumentos de compra e venda de imóveis analisados. Arguição da ocorrência de preclusão pro judicato espantosa, até. Processo distribuído - ao talante da parte - junto ao Foro Central. Competência de ordem absoluta declinada de ofício, sobrevindo a livre distribuição a uma das E. Varas do Foro do domicílio dos demandados. Adquirentes que suscitaram a incompetência junto ao E. Juízo destinatário, que acolheu a objeção. Compra e venda da ordem de mais de R$ 52.000.000,00. Ausência de espécie ou teratologia. Exegese dos arts. 47 e 53, III, «d, ambos do CPC. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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936 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. SUCESSÃO TRABALHISTA .

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937 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 2X2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÚNICO ARESTO CITADO INSERVÍVEL PARA COTEJO DE TESES, POIS ORIUNDO DE TURMA DO TST, ÓRGÃO NÃO ELENCADO NO ART. 896, «A, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « hora reduzida ficta - horas extraordinárias «, pois o vício processual ora detectado (ausência de indicação das hipóteses de cabimento previstas no CLT, art. 896) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. II. No caso dos autos, a parte recorrente não aponta nenhuma das hipóteses de cabimento de recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nas razões do recurso de revista, indica apenas divergência jurisprudencial e transcreve um único aresto que é inservível para cotejo de teses, uma vez que é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT. Portanto, não se viabiliza o processamento do recurso. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Decisão agravada que acolheu a alegação de incompetência relativa do Juízo e determinou a remessa do processo ao Cartório Distribuidor da Comarca de Uberlândia/MG. Insurgência da autora, alegando que deve prevalecer a competência decorrente do foro fixado na Lei 4886/65, art. 39 em detrimento daquele escolhido pelas partes. Sem razão. Contrato de representação comercial. A competência prevista na Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes. Cláusula de eleição de foro que apenas deve ser afastada caso demonstrada a hipossuficiência capaz de obstar o acesso à Justiça. Situação não verificada no presente feito. De rigor o processamento e julgamento da ação no foro eleito partes (Comarca de Uberlândia/MG), mantendo-se a decisão recorrida. Recurso não provido.... (Continua)

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939 - STJ. Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical (sindicato). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.

«... A Primeira Seção, em precedente da lavra do Ministro João Otávio Noronha, entendeu que, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Veja-se o teor da ementa do referido precedente: ... (Continua)

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940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. LUGAR D DOMICÍLIO DO BANCO RÉU. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.

Caso em exame ... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Majoração do adicional do grau médio para o máximo e cobrança de diferenças pretéritas. A causa de pedir informa o contato permanente e habitual com agentes biológicos no exercício das funções. O laudo pericial reconhece a insalubridade, classificando-a em grau médio. A percepção do adicional de insalubridade em 20% decorre da aplicação da norma técnica do Anexo 14 da NR-15. O expert não identificou a elevação do grau de risco durante a pandemia. A falta de fornecimento de EPI não determina o grau máximo do nível de insalubridade. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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942 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Não acolhimento - Cláusula de eleição de foro - Possibilidade tão somente de escolha do foro e não do juízo - Divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca da Capital que diz respeito à organização judiciária - Competência, portanto, que é funcional, de natureza absoluta - Contrato com garantia de Alienação Fiduciária - Cobrança judicial - Possibilidade - A constituição de garantia fiduciária não impede que o credor opte por executar o seu crédito de maneira diversa daquela prevista na Lei 9.514/1997 - Ilegitimidade Passiva - Não ocorrência - Elementos dos autos que comprovam que os Agravantes assinaram como avalista o termo de cessão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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943 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré agravada - Na espécie, ação de cobrança, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista em contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, contrato de adesão, como autorizam os § 3º e §5º, do CPC, art. 63, uma vez que o simples fato do foro do domicílio da parte ré ser João Pessoa/PB não permite o reconhecimento de sua abusividade, por impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa da parte agravada, visto que o feito tramita em processo eletrônico e nem mesmo há evidências de escolha aleatória, sem vinculação ao negócio jurídico entabulado entre as partes - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a declaração, de ofício, de incompetência do MM Juízo da causa e as determinações de encaminhamento e redistribuição dos autos, com determinação do prosseguimento da demanda perante o MM Juízo para o qual foi distribuída, ficando ressalvado à parte agravada o direito de oferecimento, na ocasião própria, de exceção de incompetência. ... (Continua)

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944 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 147 do CP e 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Réu condenado a 1 mês de detenção e 15 dias de prisão simples, ambas em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, mediante o cumprimento das condições do art. 78 § 2º, do CP - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidades e autoria comprovadas - Confissão judicial do réu quanto às vias de fato - Negativa quanto à ameaça que restou infirmada pelo acervo probatório dos autos - Relatos da vítima e da testemunha, em solo policial, que dão conta da ameaça exercida pelo réu - Relatos referendados com segurança pelas testemunhas policiais ouvidas em Juízo - Retratação da vítima em Juízo que, por si só, não tem o condão de isentar o réu de responsabilização - Precedentes - Réu que, outrossim, confessou integralmente a autoria de ambos os crimes em solo policial - Responsabilização que se impõe - Pena - Manutenção - Ausência de impugnação - Penas fixadas no mínimo legal (1 mês de detenção e 15 dias de prisão simples), com eleição do regime inicial aberto e concessão de sursis no mínimo legal - Apelação não provida... (Continua)

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945 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Ameaça - Sentença absolutória - Provas suficientes à condenação - Consistentes declarações da vítima na fase administrativa da investigação - Versão apresentada em Juízo nitidamente inverossímil, com o propósito de beneficiar o companheiro - Depoimentos da testemunha presencial e dos policiais militares, confirmando o teor da denúncia - Negativa do réu não acolhida - Condenação de rigor - Sentença absolutória revertida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do apelado - Elevação da pena em 1/3 ante as circunstâncias agravantes da multirreincidência específica e de crime praticado na seara doméstica - Estabelecimento do regime inicial semiaberto - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Súmula 588/STJ e vedação legal - Inteligência do art. 44, I e II, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Recurso de apelação provido.

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946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II - JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF - TEMA 1.199 DO STF -

Prefeito Municipal, candidato à reeleição, que utilizou da máquina pública com desvio de finalidade, tentando prejudicar funcionário público municipal dissidente ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - Em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, foram consideradas a quantidade e a natureza da droga apreendida (21,366kg de cocaína) para elevar a reprimenda básica, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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948 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Fato ocorrido durante intervalo de refeição, fora do estabelecimento e que não implique em dano para a empresa não se encontra no âmbito do poder disciplinar do empregador. Rescisão motivada não confirmada. CLT, art. 482.

«... O preposto também reconheceu que o incidente entre os colegas, motivado por causa de um refrigerante, ocorreu durante o almoço, num restaurante próximo da reclamada. Ora, o intervalo destinado ao repouso e alimentação não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, podendo o empregado dele usufruir como lhe aprouver e os fatos ocorridos nesse lapso temporal, fora do estabelecimento, que não impliquem em envolvimento de danos para a empresa, não se encontram no âmbito do poder disciplinar do empregador. As testemunhas também comprovaram que tanto o reclamante quanto seu colega não estavam vestidos com o uniforme completo, ao contrário do alegado na defesa. ... (Juíza Silvana Abramo Margherito Ariano).... (Continua)

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949 - TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação de abstenção de uso de patente e prática de concorrência desleal - Tutela de urgência - Fortes indícios de violação de patente - Laudo preliminar produzido em juízo - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido.

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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Prova da materialidade e da autoria. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Aumento pela transnacionalidade. Circunstâncias do delito. Ausência de ilegalidade. Respeito à proporcionalidade. Pena de multa fixada de acordo com a legislação. Agravo regimental desprovido.

«1. Da leitura do acórdão impugnado, ressai que a condenação baseou-se nas provas produzidas na fase pré-processual, inclusive interceptação telefônica autorizada judicialmente, corroboradas pelos depoimentos e demais provas reproduzidas em juízo. A pretensão, tal como posta, no sentido de verificar a inexistência de prova judicializada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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