(DOC. VP 151.8924.2001.3900)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Competência. Eleição para prefeito. Modificação. Validade dos atos processuais praticados. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Não incidência.

«1. A competência, estabelecida para os diversos órgãos jurisdicionais, quando fixada a partir de regras do sistema, a priori, não se modifica, em obediência ao princípio do juiz natural. Uma das hipóteses em que, todavia, se dá a modificação da competência, sem ofensa ao referido princípio, decorre de fenômeno externo ao processo, a saber, a investidura em cargo, pelo réu, no curso do processo, que reclame a competência originária do tribunal. 2. Assim, iniciada a ação pen

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