(DOC. VP 193.8480.1040.4695)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Reconhecida. Ação proposta em face de ente público. Interpretação «conforme» - em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo C. STF -, dada ao par. ún, do CPC/2015, art. 52, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às

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