(DOC. VP 975.5723.4775.1567)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

contrataçÃO - INCONTROVÉRSIA - utilização da tarjeta para compras desde meados de 2015, com realização de pagamentos ao longo do período - ação proposta em maio de 2023 - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JUÍZO - IMPOSIÇÃO ao réu - AUTOR - PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AJUSTE

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