Jurisprudência sobre
eleicao do juizo

751 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, de ofício, declinou da competência do juízo cível da capital fluminense para uma das varas cíveis da Comarca de Santos/SP, em ação de superendividamento ajuizada por consumidor domiciliado naquela cidade. A decisão impugnada considerou abusiva a eleição de foro desvinculado das partes ou do negócio jurídico, com fundamento no CPC, art. 63, § 5º. ... (Continua)

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752 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança (contrato de prestação de serviços educacionais) - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio dos consumidores requeridos - Cláusula de eleição de foro que se mostra abusiva (inteligência do art. 63, §3º, do CPC) - Relação de consumo - Competência do foro do domicílio dos consumidores requeridos - Recurso negado.*... (Continua)

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753 - STF. Embargos de declaração em ação penal originária. 2. Análise de depoimento de testemunha prestado em duas ações penais conexas. Objetos diversos. Valoração de acordo com o restante da prova. Inexistência de contradição. 3. Omissão. Atenuante da confissão espontânea. Réu que negou os fatos centrais da imputação. Não aplicabilidade. 4. Alegação de bis in idem na avaliação da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável. É certo que a culpabilidade é um dos elementos do delito, ao lado do fato típico e da antijuridicidade - para alguns, também da punibilidade. No entanto, o juízo de reprovabilidade da conduta é um dos elementos a serem avaliados na aplicação da pena, por expressa disposição legal (CP), art. 59. Não há repetição de elementos. A culpabilidade avaliada na aplicação da pena se traduz em juízo concreto da reprovabilidade da conduta, diante do conjunto de circunstâncias do caso. Não há bis in idem. 5. Alegação de que a pena foi elevada em excesso na primeira fase da dosimetria da pena, com base em apenas três vetoriais desfavoráveis, sem a devida justificação. Não há proporção estrita entre o número de circunstâncias desfavoráveis e a elevação da pena-base (RHC 128.355, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017; HC-AgR 130.760, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016). Ainda que a juízo da defesa a pena inicial tenha sido alta, sua elevação foi fruto de uma avaliação negativa das circunstâncias do delito feita pela Colegiado. 6. Afirmação de que houve contradição na avaliação da continuidade delitiva, devendo a corrupção ser tratada como crime único. Vários atos encadeados de corrupção. Não ocorrência de contradição. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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754 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Impugnação de registro de candidatura. Eleição para cargo diretivo de associação. Entidade de direito privado. Matéria não sujeita à apreciação pela justiça especializada.

1 - A associação civil indicada no processo originário não possui como finalidade a defesa de interesses de natureza trabalhista - função precípua dos sindicatos -, de modo que as eleições realizadas em seu âmbito não podem ser equiparadas àquelas destinadas à escolha de dirigentes sindicais. ... (Continua)

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755 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC,

art. 485, VII). ... (Continua)

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756 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Insurgência da recorrente em recuso especial quanto ao valor dos honorários advocatícios. Reapreciação em razão da tese fixada pelo STJ (Tema 1076) - Precedente de caráter vinculante que deve ser observado - Recurso provido em juízo de retratação.

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia se cinge em verificar se a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I, deve ser anulada. ... (Continua)

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758 - STJ. Consumidor. Competência. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Foro de eleição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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759 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Preliminar de incompetência acolhida. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitado.

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760 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. LEI 14.879/24. RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de competência relativa, a Súmula 33 do STJ dispõe que o magistrado não pode decliná-la de ofício. Contudo, com o acréscimo do §5º ao CPC, art. 63, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, pode justificar a declinação de competência de ofício. ... (Continua)

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761 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - SÃO FRANCISCO / CHICAGO / SÃO PAULO - RÉ - CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTOR - REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - SENTENÇA - RÉ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

elevação da verba EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido realize o depósito judicial da cota parte da demandante no importe de R$ 298.457,50. Insurgência do requerido. Pretensão de remessa dos autos ao Juízo de Curitiba, PR, diante da existência de cláusula de eleição de foro e reconhecimento de excesso de execução e de inocorrência de mora, bem como o termo a quo da incidência da mora. Alegações de incompetência territorial, excesso de execução e equívoco no cômputo dos juros de mora que não foram apreciadas pelo MM. Juízo a quo, não comportando conhecimento, sob pena de supressão de instância. Tutela de urgência que deve ser mantida, porque presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão preservada. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Concessionária de energia elética. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Culpa concorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

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764 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação reparatória de danos suportados pelos adquirentes de unidade imobiliária em construção em razão de atraso na entrega das chaves - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - para condenar a ré a indenizar os autores por lucros cessantes no importe de 1% sobre o valor do imóvel por mês de atraso na entrega e a pagar indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Preliminares de nulidade por incompetência do juízo e por cerceamento probatório - Cláusula de foro de eleição que é abusiva, por se tratar de relação de consumo - Confirmada a competência do juízo sentenciante (CDC, art. 101, I) - Feito julgado de modo antecipado, pois era dispensada a fase instrutória - Correção do valor da causa promovido de ofício na sentença - Admissibilidade - Questão de ordem pública para a qual não há preclusão «pro judicato - Pandemia de Covid-19 que não caracterizou, na hipótese, caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel - Súmula 161, Tribunal de Justiça de São Paulo - Inocorrência de cumulação de condenação de multa contratual com lucros cessantes - Sentença que estabelece apenas a condenação da última, no percentual de 1% sobre o valor do imóvel por mês em atraso - Redução, porém, da indenização para 0,5% que corresponde ao valor de aluguel de mercado de imóvel similar - Danos morais não configurados na hipótese - Condenação afastada - Provimento parcial do apelo que revela a reciprocidade sucumbencial - Redistribuição dos ônus na forma do CPC, art. 86 - Apelo parcialmente provido.

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765 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Pretensão de elevação do adicional de insalubridade de grau médio para máximo em decorrência da pandemia de Covid-19. O laudo pericial atesta recebimento regular de equipamentos de proteção individual (EPIs). A servidora recebe adicional de insalubridade de 20% pelo contato com agentes biológicos e pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O perito judicial não constatou elevação do grau de risco suficiente para majoração do adicional. O SARS-CoV-2, mesmo tendo alcançado status pandêmico, equipara-se tecnicamente aos demais patógenos presentes no ambiente hospitalar. O Anexo 14 da NR-15 reserva o grau máximo apenas para contato permanente com pacientes em isolamento, hipótese não verificada nos autos. A prova emprestada produzida em demandas similares não foi capaz de infirmar a credibilidade do laudo técnico produzido nestes autos. Os estudos técnicos não enfrentam a mesma proposição de fato. Diversidade de locais de trabalho. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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766 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Existência. Foro de eleição. Demanda de prestação de contas. Mútuo obtido perante instituição financeira, para futura aquisição de ações. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (Súmula 297/STJ). Para fixar a existência da relação de consumo em ajuste de mútuo, firmado entre o tomador e a casa bancária, é irrelevante, na espécie contratual, a destinação dada à quantia obtida. 3. Nulidade da cláusula de eleição de foro, fixando-se o juízo onde estabelecido o domicílio da parte hipossuficiente para processamento e julgamento da lide. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... A propósito, essa matéria recentemente foi levada à apreciação da c. Segunda Seção desta Corte (Embargos de Divergência em Recurso Especial 867.132/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgamento suspenso por vista do e. Min. Antonio Carlos Ferreira, sessão de 23/11/2011), suscitando-se eventual confronto de posicionamentos entre a Terceira e a Quarta Turma acerca da restituição simples ou em dobro de importes devidos por instituições bancárias, não sendo, porém, em nenhuma hipótese, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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767 - TJDF. Competência. Juízo. Lei de organização judiciária. Competência absoluta. Matéria. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Regras. Competência para análise de todos os pleitos. Extinção parcial do processo. CPC/2015, art. 44.

«1. Relativamente à distribuição de jurisdição entre órgãos da mesma hierarquia, tem-se uma hipótese de competência em razão da matéria, que se insere no critério objetivo de determinação, o que significa que a especialização de varas decorre da lei de organização judiciária, consoante proclama o CPC/2015, art. 44. ... (Continua)

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768 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de devolução de valores - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio autor - Competência territorial relativa - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) - Arguição de incompetência relativa deverá ser alegada em preliminar de contestação (CPC, art. 63, § 4º) - Recurso provido.... (Continua)

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769 - TRT4. Rito processual sumaríssimo. Norma de ordem pública.

«O rito processual sumaríssimo, instrumento de celeridade para composição de pequenas causas laborais, é norma de ordem pública, não passível de eleição e manipulação, ainda que indireta, pela inserção de pleitos de indenização por dano moral e outros, prática constante mas que deve ser coibida, pois contraria o interesse do principal destinatário, o trabalhador. Recurso a que se nega provimento. [...]... (Continua)

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770 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Contratual. Relação de Consumo. Consumidor que comprou casa pré-fabricada e que, após a entrega, passou a apresentar irregularidades com o uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas exauriente e, portanto, válida. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro em contrato de consumo de adesão que não pode condicionar ou limitar qualquer forma de acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Alegação de decadência do direito autoral que não se verifica. Vícios que, por serem ocultos, só deflagram o curso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que evidenciado o defeito. Demandante que exerceu seu direito potestativo de reclamar o reparo dos vícios oportunamente. Dano moral. Juízo sentenciante que não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte, desde que aqueles não apreciados não tenham a capacidade de infirmar a conclusão adotada. Firme jurisprudência do STJ. Fundamentação que expõe a prática de ato ilícito, dano e nexo causal aptos a ensejarem o surgimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor do produto. Quantum compensatório fixado de acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça. Danos materiais e pedido de repetição de indébito em dobro, fundamentado no CDC, art. 42. Circunstâncias fáticas que lastreiam a pretensão indenizatória por danos materiais que decorrem da compra, por parte do consumidor, dos insumos necessários à realização de obra, cujos ônus deveriam ter sido suportados pela Apelante. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do art. 42, Parágrafo único, do CDC. Inocorrência de cobrança indevida. Sentença que, ao reconhecer a dobra em favor do consumidor, carece de fundamentação. Nulidade. Possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura para determinar a restituição simples do indébito. Multa diária fixada de ofício pelo juízo a quo. Validade. Incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Honorários sucumbenciais que não merecem reparo. Inteligência do Verbete Sumular 326, do STJ: «A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca". Reforma parcial da sentença. Sucumbência mínima do Apelado. Impossibilidade de majoração de honorários. Tema 1.059 do Sistema de Recursos Repetitivos do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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771 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO «ANULATÓRIA DE LEIÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE AFIRMA ESSA CONDIÇÃO É RELATIVA, O QUE PERMITE AO JUIZ CONSIDERÁ-LA INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEMPRE QUE A SITUAÇÃO SOCIAL, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO REQUERENTE FOR INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ALMEJADO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A APARENTE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AUTORES. AGRAVANTES QUE, LOGRANDO COMPROVAR SUA MISERABILIDADE JURÍDICA, EXIBE SITUAÇÃO JURÍDICA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Apuração de haveres. Foro competente. Cláusula de eleição prevista no contrato social. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assentou que o Juízo competente para a apuração dos haveres é o de Juiz de Fora, em Minas Gerais, conforme estabelecido no instrumento contratual entabulado entre as partes. Sendo assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto ao foro competente para ajuizamento da ação de apuração de haveres, demandaria a análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ.... (Continua)

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773 - TRT2. Vale-refeição. Previsão em convenção coletiva. Ausência, contudo, de valor. Pagamento pela empresa em um determinado valor. Pretensão posterior em reduzir unilateralmente o benefício. Inadmissibilidade.

«... O direito ao vale-refeição é previsto por norma coletiva (fl. 37 - cláusula 20ª). Não, entretanto, o valor do benefício. Assim, se a Reclamada pretendeu fornecer vales-refeição a seus empregados, num determinado valor, fê-lo sponte sua, pelo que, tornando-se habitual tal pagamento, incrustou-se ao contrato de trabalho da Reclamante. Nesse contexto, não poderia reduzir o benefício, unilateralmente, tratando-se a alimentação de salário utilidade, pelo que, pelos fundamentos supra, dou provimento ao recurso para deferir à Reclamante diferenças de vale-refeição, como se apurar em regular liquidação de sentença. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

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774 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, art. 485, IV), EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO POSTA NA LIDE, A LEI AUTORIZA A PARTE A OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, I DO CDC), O DO RÉU (ART. 53, III, A DO CPC), O DE ELEIÇÃO (CPC, art. 63) OU O DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 53, III, D).... (Continua)

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775 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - ELEVAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º -SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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776 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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777 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que declarou a existência de relação de consumo entre as partes e declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - A presente ação de execução promovida pela parte agravante contra a parte agravada, lastreada em termo de confissão de dívida, em que não foi indicada a causa debendi do débito documentado no título executivo, não está subordinada ao CDC, uma vez que: (a) não se verificam a presença dos requisitos do art. 2º, CDC e (b) não se vislumbra a existência de vulnerabilidade de uma parte contratante em relação à outra - Admissível ao MM Juízo da causa considerar ineficaz cláusula de eleição de foro, que se mostrar abusiva, por representar um impedimento ao direito de defesa ou a imposição de uma dificuldade muito séria ao seu exercício, a teor do CPC/2015, art. 63, § 3º - Na espécie, ação de execução, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no termo de confissão de dívida firmado entre as partes, como autoriza o § 3º, do CPC, art. 63, uma vez que o simples fato do foro do domicílio da parte executada ser São José dos Campos/SP não permite o reconhecimento de sua abusividade, por impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa da parte agravada, visto que o feito tramita em processo eletrônico, ainda mais em situação em que a parte agravada já peticionou nos autos, constituindo patrono - Tendo em vista que, pela r. decisão agravada, foi determinada a suspensão da ordem de bloqueio on line de contas de titularidade da parte executada agravada e de desbloqueio de quantias constritas, em razão do reconhecimento, de ofício, da incompetência do MM Juízo de origem - MM Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nossa Odessa -, com determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - MM Juízo de Direito da Comarca de São José dos Campos - e ante a sua reforma, no julgamento do presente recurso, pelas razões supra especificadas para que o feito prossiga no Juízo de origem, de rigor a reforma dos rr. atos judiciais impugnados para afastar a determinação de desbloqueio de valores constritos de titularidade da parte agravada, determinando ao MM Juízo o prosseguimento do feito como bem entender de direito - Reforma das rr. decisões agravadas, para: (a) afastar a declaração, de ofício, de incompetência do MM Juízo da causa e as determinações de encaminhamento e redistribuição dos autos, com determinação do prosseguimento da demanda perante o MM Juízo para o qual foi distribuída e (b) afastar a determinação de desbloqueio de valores constritos de titularidade da parte agravada, determinando ao MM Juízo o prosseguimento do feito como bem entender de direito. ... (Continua)

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778 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 77/TJSP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da ré.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação no foro de seu domicílio (artigo 101, I, do código consumerista), no domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 100) ou no foro de eleição contratual (CPC, art. 95), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro. Precedentes. ... (Continua)

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo do executado contra rejeição da exceção de pré-executividade e avocação da ação revisional de contrato bancário distribuída na comarca de Feira de Santana/BA. Não acolhimento. Demanda revisional trata do título ora executado. Conexão caracterizada (CPC, art. 55). Reunião dos feitos no juízo competente em razão da eleição do foro estipulada no ajuste. Inviável a suspensão da execução por prejudicialidade externa. Não prestada garantia. Título que lastreia a execução possui certeza e liquidez, estando acompanhado do demonstrativo de cálculos. Eventual excesso deve ser alegado na via própria. Decisão mantida.... (Continua)

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781 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou de ofício a competência e determinou a remessa dos autos para o foro a ser indicado pelo exequente. Possibilidade. Agravante que tem sede em Belo Horizonte/MG e agravados que tem domicílio nos estados de Goiás e Minas Gerais. Avença que contém cláusula de eleição de foro para esta Comarca, portanto, em Juízo aleatório. Dicção do art. 63, §§ 1ºe 5º, na redação dada pela Lei 14.879/2024, do CPC. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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782 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO É O JUÍZO PERANTE O QUAL PROPOSTA A EXECUÇÃO RESPECTIVA.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDENTES OS TRIBUTOS E QUE NEM EXERCE A POSSE SOBRE O MESMO, SITUAÇÃO ESSA JÁ IMPERANTE AO TEMPO DOS EXERCÍCIOS OBJETO DA COBRANÇA EM JUÍZO.   

RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO VALOR, COM ESTABELECIMENTO DA VERBA MEDIANTE CRITÉRIO EQUITATIVO. ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL DA INCONFORMIDADE PARA, MANTIDO O CRITÉRIO DA SENTENÇA, MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL NELA ESTABELECIDO CONSIDERANDO-SE A BASE DE CÁLCULO NÃO MUITO EXPRESSIVA.  ... (Continua)

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783 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais, lastreada em contrato de franquia. Demanda distribuída em João Pessoa/PB. Remessa à Vara Cível de Barueri, em observância ao foro de eleição. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, em virtude da matéria objeto da lide. Impossibilidade. Distribuição da petição inicial em data anterior à criação da Vara especializada. Observância do art. 4º da Resolução 824/2019 do Órgão Especial e do Comunicado Conjunto 2326/2019. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o MM. Juízo Suscitado.... (Continua)

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. PLATAFORMA DIGITAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DO PARCEIRO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SISTEMA DA PLATAFORMA E DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PRETENDEU A INTEGRAL REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE PODE SER MITIGADA. ENTENDIMENTO DA E. CORTE SUPERIOR. EVIDENTE A VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE APELADA. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUJO FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO FATO OU ATO, NOS TERMOS DO art. 53, IV, «A DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NÃO PROSPERA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU AS ALEGAÇÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVO CONCRETO PARA O DESCREDENCIAMENTO DA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DE QUAL CLÁUSULA DA PLATAFORMA TERIA SIDO DESRESPEITADA. FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA PLATAFORMA EM APRESENTAR AO PARCEIRO COMERCIAL OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO INOPINADO E UNILATERAL DESCADASTRAMENTO DE SUA BASE. CONDUTA QUE NÃO TRADUZ REGULAR EXERCÍCIO DE FACULDADE CONTRATUAL POTESTATIVA, MAS QUE SE APROXIMA DO CAMPO DA ARBITRARIEDADE, IMPEDINDO, INCLUSIVE, QUE O PARCEIRO POSSA SE JUSTIFICAR E SE DEFENDER. LIBERDADE CONTRATUAL QUE ENCONTRA LIMITES NA BOA-FÉ. ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE, TANTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO COMO EM SEDE RECURSAL, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO CURSO INSTRUTÓRIO, JÁ QUE DESPROVIDAS DE PROVAS QUE AS RATIFICASSEM. PARTE RÉ QUE SEQUER ACOSTOU O CONTRATO ACERCA DO QUAL MENCIONA CLÁUSULAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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785 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Elevação pelos motivos do crime baseada em elementares do crime. Pena revista. Recurso parcialmente provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cláusula compromissória. Embargos à execução. Mérito. Competência do juízo arbitral.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de cláusula arbitral não impede a execução de título executivo extrajudicial. Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz kompetenz). (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em, DJe de.) 4/3/2024 6/3/2024... (Continua)

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787 - STJ. Processo civil. Exceção de incompetência. Arts. 100, IV, d e 111,CPC/1973. Ação declaratória de inexistência de obrigação prevista no contrato. Validade do foro eleito. Precedentes. Lugar de cumprimento da obrigação. Alteração. Inviabilidade. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Recurso desacolhido.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... (Continua)

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788 - TRT3. Recurso ordinário. Deserção. Custas. Elevação do valor da condenação pela multa imposta em sede de embargos declaratórios.

«Deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto. O MM. Juiz monocrático declarou que os embargos de declaração opostos tiveram caráter protelatório, aplicando a multa de 1% sobre o valor dado à causa, elevando de forma expressa o valor da condenação e das custas. In casu, a reclamada não observou a majoração imposta em sede de embargos de declaração, recolhendo a menor as custas processuais.... (Continua)

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789 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelos crimes dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 180 do CP, em concurso material. Pena-Base elevada em razão da quantidade e da qualidade da droga apreendida, nos termos do CP, art. 42. Impossibilidade de reexaminar, em habeas corpus, se a droga pertencia ao agravante. Validade da elevação da pena-Base do crime do CP, art. 180 em razão dos maus antecedentes. Ausência de prova da data de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, o agravante foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 180 do CP, em concurso material.... (Continua)

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790 - STJ. Competência. Advogado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ação de cunho eminentemente condenatório. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d. CCB/2002, art. 327. Lei 8.906/94, art. 22.

«1. OCPC/1973 estabeleceu que, como regra básica, a competência territorial é determinada pelo domicílio do demandado, nos termos do art. 94, trazendo, contudo, uma série de normas específicas, as quais, em razão da especialidade, devem prevalecer sobre a regra geral. 2. OCPC/1973, art. 100, IV, «ddispõe ser competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 3. A ação de arbitramento de honorários possui cunho eminentemente condenatório, não obstante a ausência de certeza acerca da existência da relação contratual também conferir-lhe carga declaratória. 4. Ante a ausência de eleição de foro pelas partes, é competente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários, em processo de conhecimento, o foro do lugar em que a obrigação deve, ou devesse, ser satisfeita. 5. Recurso especial provido a fim de restabelecer a decisão interlocutória que reconheceu a competência do juízo do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo – SP para processar e julgar a causa sub judice.... (Continua)

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791 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL.

Afigura-se tempestivo o recurso quando a parte que se viu prejudicada pela decisão judicial o interpõe no prazo estabelecido pela legislação de regência. ... (Continua)

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792 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DE PROCESSOS - COMPETÊNCIA - JUÍZO PREVENTO - RECURSO PROVIDO.

decisão que define a competência é impugnável pela via do agravo de instrumento, conforme já definiu o STJ. A nulidade prevista no art. 93, IX, da CR somente ocorre com a ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, porquanto a Constituição não exige que a decisão seja extensivamente fundamentada, sendo plenamente válida a sua fundamentação de forma sucinta, em que conste o elemento necessário para sua sustentação e possibilite à parte recorrer amplamente da matéria enfocada. ... (Continua)

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793 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - CAMPINAS / SALVADOR - RÉ - ATRASO - AUTOR - CHEGADA AO DESTINO - SEIS HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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794 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Sentença coletiva. Planos econômicos. Ajuizamento do cumprimento individual, sem justificativa, em comarca que não é domicílio do réu, foro contratual, local do cumprimento da obrigação, domicílio do autor, tampouco foro em que proferida a sentença na ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR (minha relatoria), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, deve-se facultar aos consumidores-poupadores abrangidos pela eficácia subjetiva da ação civil pública a promoção das liquidações, ou execuções individuais, tanto no juízo sentenciante, quanto no juízo da comarca em que possuem domicílio. ... (Continua)

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795 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminares. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Documentos comprobatórios que comprovam a insuficiência de recursos vivenciada pela parte. Impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões rejeitada, pois genérica e inapta a infirmar a concessão da benesse nesta sede recursal. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório que foi suficiente à formação da convicção do Juízo «a quo". Prova oral pleiteada inócua ao deslinde da controvérsia. Feito maduro para julgamento antecipado do mérito. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Irresignação que resulta da solução dada à lide. Fundamentação adequada, em atenção às particularidades do caso concreto. Alegação de incompetência e abusividade da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Possuir domicílio em outro Estado, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica e que a cláusula foi livremente pactuada entre as partes. Inexistência de prejuízo concreto e comprovado ao direito de ação e de defesa das partes. Stay period que não se aplica na presente demanda. Alegada abusividade de retenção de valores pelo condomínio autor. Inocorrência. Mero exercício de faculdade prevista contratualmente. Ré que não cumpriu obrigações contratuais de entrega de documentos acerca do cumprimento de obrigações trabalhistas. Legítima a atitude do condomínio de reter pagamentos. Exceção do contrato não cumprido. Precedentes. Inexigibilidade da duplicata que é de rigor. Protesto indevido. Condomínio que é equiparado à pessoa jurídica para fins de indenização por danos morais. Indenização adequadamente arbitrada pelo juízo «a quo". Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir gratuidade à apelante... (Continua)

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796 - TRT3. Estabilidade provisória sindical. Dirigente. Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

«O direito à estabilidade sindical independe da existência de prova de comunicação formal da eleição do empregado para cargo de dirigente sindical, desde que haja prova inequívoco da ciência do fato pelo empregador, como no caso dos presentes autos que contempla documento, não impugnado, que registra entendimento entre a reclamada e o antigo empregador do autor quanto à sua condição de dirigente sindical e ao respectivo direito à estabilidade provisória.... (Continua)

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797 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE ARARÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ESPÓLIO NO POLO ATIVO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - Lei 12.153/2009, art. 5º, I - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Lei 12.153/2009, art. 5º, I estabelece rol taxativo de legitimados para figurarem no polo ativo de ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não estando o espólio elencado dentre tais legitimados, o feito deve tramitar perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, independentemente do valor atribuído à causa.... (Continua)

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798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 63, § 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. FORO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reparação por uso indevido de imagem, reconheceu de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Gonçalo/RJ, domicílio do autor. O agravante sustenta que a competência relativa não pode ser reconhecida de ofício e que a ação deveria permanecer na Comarca de São Paulo/SP. ... (Continua)

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799 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Réu surpreendido na posse de significativa quantidade de entorpecentes - Escusa ofertada em Juízo (na fase inquisitiva optou pelo silêncio) infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Mantida a elevação das básicas (1/6), em razão da quantidade significativa de drogas apreendida - Na segunda fase, sanções reduzidas aos pisos legais em virtude da atenuante da menoridade relativa - Cabível a redução das reprimendas, e na fração de 2/3, nos termos do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Acusado primário e sem antecedentes criminais - Não verificada, ainda, condenação por ato infracional equiparado ao tráfico - Quantidade de drogas já sopesada para a elevação das penas na primeira fase - Fixação do regime aberto e substituição da corporal por restritivas de direitos também viáveis na espécie - Apelo parcialmente provido

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800 - TJSP. Apelação. Associação para o tráfico de drogas. Recurso da acusação e da defesa. Preliminares de nulidade das interceptações telefônicas e inépcia da denúncia. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Estabilidade do vínculo subjetivo devidamente reconhecido. Coação moral irresistível não demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado. Manutenção. Pretendida a elevação da basilar também em virtude das circunstâncias do delito. Possibilidade. Penas majoradas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Regime fechado inalterado. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso defensivo desprovido e do Ministério Público parcialmente provido.

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