(DOC. VP 721.9249.9962.1585)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de devolução de valores - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio autor - Competência territorial relativa - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) - Arguição de incompetência relativa deverá ser alegada em preliminar de contestação (CPC, art. 63, § 4º) - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote