(DOC. VP 496.6107.6223.4188)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminares. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Documentos comprobatórios que comprovam a insuficiência de recursos vivenciada pela parte. Impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões rejeitada, pois genérica e inapta a infirmar a concessão da benesse nesta sede recur

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