(DOC. VP 493.4360.2386.9190)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança (contrato de prestação de serviços educacionais) - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio dos consumidores requeridos - Cláusula de eleição de foro que se mostra abusiva (inteligência do art. 63, §3º, do CPC) - Relação de consumo - Competência do foro do domicílio dos consumidores requeridos - Recurso negado.*

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