Jurisprudência sobre
eleicao do juizo
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851 - TRT9. Prova pericial. Honorários periciais. Arbitramento em R$ 800,00. Fixação da verba. Prerrogativa do Juiz.
«... Requer o executado a redução dos honorários periciais, arbitrados em R$ 800,00, para R$ 350,00, valor habitualmente pago aos contadores nesta Justiça Especializada, considerando o tempo despendido e o conhecimento técnico aplicado.
Os cálculos realizados abrangem apuração de horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; devolução de descontos; multa convencional; vale refeição; aviso prévio e, ainda, descontos previdenciários e fiscais (fls. 331/397), sem que o agravante tivesse apontado onde reside o excesso do valor arbitrado.
Quanto ao valor dos honorários, é prerrogativa do Juiz, no exercício do seu livre poder de dirigir o processo, estipular o «quantum devido, através dos parâmetros citados no julgado agravado (fl. 445). Parâmetros estes que atendem tanto à complexidade do trabalho, como a remuneração média paga no âmbito da jurisdição da Vara do Trabalho a profissional qualificado como o calculista. Mantenho. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cumprimento de decisões anteriores, rejeitou o pedido de extinção da execução e ordenou a intimação do credor fiduciário a respeito da penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel.
Conexão. Não reconhecimento. Ausente comprovação segura de que a decisão judicial de mérito afirmada pelo agravante refere-se ao título excutido nos autos originários. Ainda que assim não fosse, ele próprio aduz que a mencionada sentença transitou em julgado, circunstância que afasta o risco de decisões conflitantes. Foro de eleição válido e eficaz. A avença permitiu o ajuizamento da execução no foro de uma das partes, além do que não houve prejuízo algum ao contraditório e ampla defesa do executado, ora agravante, que os exerceu a tempo e modo. A execução originária deve prosseguir. Inexistência de fundamento jurídico idôneo e suficiente a amparar sua extinção. Título excutido válido, líquido e exigível (CPC, art. 783). Eventual existência de coisa julgada a respeito dos encargos nele previstos, não o torna inexequível, ressalvado ao agravante a comprovação cabal nos autos, a autorizar, mediante análise do juízo a quo, decotar algum excesso que seja verificado, o que, por ora, não ocorreu. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, REMETENDO OS AUTOS À COMARCA DE CAMPINAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO À EMPRESA - RECURSO - MULTIPLICIDADE DE EXECUTADOS E ALTERAÇÃO DA SEDE DA PRINCIPAL DEVEDORA - INCIDÊNCIA DOS INCISOS
iv E v DO CPC, art. 781, CABENDO AO CREDOR A ESCOLHA DO FORO EM QUE A EXECUÇÃO DEVE SER AJUIZADA - FORO DE ELEIÇÃO A CORROBORAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FIADOR REPRESENTANTE DA EMPRESA MUTUANTE QUE RESIDE EM CAMPINAS, ONDE SE ENCONTRA A AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE O CONTRATO FOI ASSINADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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854 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência para o Juízo da Comarca de Cacoal/RO, atual foro de domicílio da autora. ... ()
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855 - TRT2. Intervalo Intrajornada. Trabalho Externo. Exceção do CLT, art. 62, I. A característica da atividade desenvolvida pela autora, em abastecimento das máquinas de café e chocolate alugadas a outras empresas, a enquadra na exceção do CLT, art. 62, I. Nesse passo, competia a ela comprovar a possibilidade de controle do seu intervalo de refeição, dês que pleiteia o pagamento de horas extras, inobstante a sua atividade externa. No caso, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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856 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tortura mediante sequestro. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Agravamento da situação do réu. Inevidência. Fração de elevação. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade do juiz. Fundamentos idôneos. Majorante (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III) devidamente justificada. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
1 - A reprise dos argumentos da inicial do habeas corpus atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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857 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Primeira fase. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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858 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução (sic). Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos embargos e da execução para a Comarca de Bebedouro-SP. Inconformismo. Não cabimento.
Caso concreto. Cédulas de crédito bancário com eleição de foro em referida Comarca de Bebedouro-SP. Validade da cláusula. CPC, art. 63, § 1º, com redação dada pela Lei 14.879/2024, porque em referida Comarca está domiciliada a credora, ora agravante. Súmula 335/STF. Operações de crédito que têm as respectivas naturezas de empréstimo para capital de giro e abertura de limite de crédito para cheque especial empresarial. Ausência de relação de consumo, nos moldes dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, pois o negócio jurídico foi firmado para incrementar a atividade empresarial da contratante. Relação civil, firmada entre pessoas equiparadas em força contratual, que escolheram livremente o foro de Bebedouro-SP. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 563/STJ. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença para acolher a preliminar de incompetência territorial e, no mérito, julgar improcedente o pedido autoral para concessão do benefício de suplementação por morte. ... ()
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860 - TRT2. Salário. Cesta básica. Natureza jurídica. Ajuda de custo. CLT, arts. 457, § 2º e 458. Enunciado 241/TST.
«... A respeito da natureza jurídica da cesta básica, é ajuda de custo e como tal não se integra ao salário nunca, conforme CLT, art. 457, § 2º. Inaplicáveis ao caso o CLT, art. 458 e o Enunciado 241/TST, os quais tratam de alimentação, inconfundível com cesta básica. Já em relação ao vale-refeição, há de ser considerado que no item 2 da inicial o recorrente confessa que tinha intervalo apenas para fazer «rápidas refeições no próprio local de labor, significando que o recorrente fazia refeição, presumindo-se, pela confissão, que essa refeição era fornecida pela empresa, conforme consta do item 10 da defesa. Por ser fato abrangido pela confissão, e considerando também que a norma coletiva diz que a refeição «não integrará, em hipótese alguma o salário ou a remuneração do empregado (cláusula 6ª, § único), mantenho a decisão também neste particular. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prescrição em perspectiva. Falta de amparo legal. Súmula 438/STJ e entendimento do STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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863 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Usufruto vitalício de imóvel. Direito de administração e percepção dos frutos. Ação pessoal. Competência do foro do domicílio do réu.
«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a plenitude de seus poderes de usufrutuária vitalícia de imóvel, para que possa administrá-lo e perceber os frutos correspondentes. ... ()
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864 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crime de tortura praticado por agente público. Dosimetria. Causa especial de aumento da pena. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Elevação acima do patamar mínimo. Falta de fundamentação. Perda do cargo público e interdição para exercício de cargo público. Efeitos automáticos da condenação.
«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTIÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM O CANCLELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO APELANTE NO BOJO DA PEÇA RECURSAL. IN CASU, O RÉU TEVE SEU PEDIDO DE GRATUIDADDE INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ATO CONTÍNUO, INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO O PEDIDO INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR. CARACTERIZAÇÃO DE DESERÇÃO, O QUE IMPEDE QUE O MÉRITO RECURSAL SEJA APRECIADO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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866 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação distribuída para a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, com base no foro de eleição e local do imóvel. Redistribuição dos autos para a 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, por ser o foro de domicílio da autora. Impossibilidade. Inteligência da Lei 8245/91, art. 58, II, e art. 781, V, CPC. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana... ()
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867 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais c/c dano material e moral - Juiz acolheu a preliminar arguida em contestação, declarando a incompetência territorial e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Goiânia/GO, conforme cláusula de eleição de foro - Relação de consumo - Competência do foro do domicílio do consumidor requerente - Inteligência do art. 101, I do CDC - Verificada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça - Recurso provido.*... ()
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868 - TJSP. AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL - remição de pena pela parcial aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - pedido não apreciado pelo juiz a quo - decisão que não pode ser tomada por este relator, sob pena de incorrer em supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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869 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - ELEVAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA - REFORMA NESTE CAPÍTULO.
APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do crime
«I - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. Além disso, o divórcio entre a argumentação empregada pelo recorrente e os fundamentos usados pelas instâncias ordinárias impedem a exata compreensão da controvérsia, atraindo ao caso a incidência do óbice contido no enunciado 284 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Contrato bancário firmado com pessoa jurídica. Representação processual. Alegação de irregularidade. Vício sanável. Possibilidade de regularização oportuna. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Relação de insumo. Saneamento do feito e produção de prova pleiteada. Desnecessidade. Juiz é o destinatário da prova. Cláusula de eleição de foro. Validade. Necessária análise de eventual abusividade do foro eleito e de efetiva dificuldade de defesa ou de acesso ao Poder Judiciário. Circunstâncias que não se encontram presentes no caso. Súmula 335/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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872 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DA RUBRICA EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. QUITAÇÃO EFETIVADA NA DATA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PENALIDADE INDEVIDA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA PRESERVADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST.
Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato representativo dos empregados da empresa de Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo e Região, pela qual foi reconhecido o direito à restituição dos valores descontados indevidamente a título de vale-refeição/alimentação. Nos termos do acórdão regional, a coisa julgada coletiva assegurou a restituição dos valores descontados a título de vale-refeição/alimentação, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária. Segundo o Regional, a executada foi intimada via e-mail para cumprimento da obrigação de fazer em 3/3/2021, com a determinação de que a restituição fosse efetivamente cumprida até 14/4/2021, o que foi satisfeito pela executada com a inclusão da rubrica na folha de pagamento, cuja quitação estava prevista para o dia 30/4/2021, motivo pelo qual entendeu indevido o pagamento da multa, in verbis : «Insta esclarecer que em se tratando de condenação em obrigação a ser implementada em folha de pagamento, o cumprimento da obrigação se dá com a implementação das parcelas em folha, sendo que o pagamento obedecerá a data do fechamento da folha. O cerne da discussão refere-se à data a ser considerada para aferir a satisfação da obrigação de fazer, à luz da coisa julgada coletiva. No caso, considerando que a rubrica assegurada ao empregado substituído foi incluída na folha de pagamento no prazo definido pelo Juízo da execução, a conclusão acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, em razão da quitação a posteriori, consiste em interpretação do título executivo judicial, de modo que não é suficiente para caracterizar ofensa à coisa julgada, consoante aplicação analógica do disposto na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II do TST, in verbis : « AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada . Intacto, portanto, o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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873 - TRT2. Prova testemunhal. Impedida ou suspeita. Informante. Testemunha. Contradita. A mera existência de amizade entre empregados de uma mesma empresa não é fato suficiente a ensejar a suspeição do depoimento, mesmo quando há contato entre o autor da demanda e sua testemunha em momentos de refeição durante a jornada laboral ou de entrada/saída do local de trabalho. É preciso comprovar que a intimidade atinge níveis que comprometem a imparcialidade das informações prestadas.
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874 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de indenização por dano moral. Alegação autoral de falha na prestação do serviço, com negativação indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Sentença de procedência. Irresignação do autor visando a majoração da verba indenizatória pelo dano extrapatrimonial, bem como pela elevação da verba sucumbencial. Reforma parcial. O valor fixado para reparação do dano moral no caso vertente, na quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), além de não atender ao caráter pedagógico, que deve ser observado na fixação da verba reparatória do dano moral, não levou em consideração os transtornos ocasionados ao demandante, que teve seu nome negativado. Assim, deve ser majorada a referida verba indenizatória para R$10.000,00 (dez mil reais), visando contemplar os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Situação diversa deve ser adotada quanto a pretensão de elevação dos honorários de sucumbência, haja vista que o juízo monocrático observou a norma legal para a fixação dos honorários. Jurisprudência e precedentes citados: 0004594-87.2021.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX - Julgamento: 06/05/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) e 0000587-29.2013.8.19.0077 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 30/04/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA ENCERRAR AS ATIVIDADES CONCORRENTES. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO.
1.Pretensão de reforma de decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar cessem os réus a prática de atos de concorrência à autora. Inconformismo dos réus, ora agravantes, que pleiteiam a revogação da tutela de urgência. Juízo de cognição sumária que permite aferir a verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, acerca do alegado descumprimento contratual. Cláusula expressa vedante do exercício de atividade similar. Rés que constituíram pessoa jurídica e passaram a atuar no mesmo ramo, através de empresas diversas. Elementos evidenciadores da probabilidade do direito da autora. Art. 300, CPC; 2. Alegação de inépcia da inicial e nulidade da cláusula de eleição de foro ainda não aventadas perante o juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. ... ()
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876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO NO TOCANTE A INCOMPETÊNCIA TERRRITORIAL (RELATIVA) ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILHENA - RONDÔNIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
-Pretendia o agravante a reforma da decisão que acolheu a alegação de incompetência relativa, com a determinação de declínio para uma das varas cíveis da Comarca de Vilhena - Rondônia. ... ()
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877 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegação de incompetência. Pleito de substituição da pena, alteração do regime e elevação de causa de diminuição. Temas não submetidos ao crivo da corte local. Supressão de instância. 3. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Ausência de estabilidade e permanência. Não ocorrência. Elementos verificados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reversão na via eleita. Ausência de ilegalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. IRREGULARIDADE NA REELEIÇÃO DO SÍNDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PODERES DO JUIZ PARA NOMEAÇÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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879 - TJSP. REEXAME DE JULGADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. REEXAME DA MATÉRIA, EM SEDE DE JUÍZO DE CONFORMIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Acórdão/STF, RELATIVO AO TEMA 388.
Tese fixada: «É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência". Entendimento adotado no v. acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DE 40% PARA 50% MEDIANTE APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.032/95. DESNECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO TRAZIDA À LUME, UMA VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO REEXAMINADO JÁ HAVIA ASSENTADO CLARAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS É INVIÁVEL A REVISÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO SOB A ÉDIGE DA LEI 5.316/67. Prevalecimento do princípio «tempus regit actum, pelo qual incide a lei em vigor na época da instalação do mal ensejador da reparação. ... ()
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880 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos de declaração contra sentença. Decisão dos embargos declaratórios que adquire a mesma natureza do decisum embargado. Caráter integrativo. Interposição de agravo de instrumento. Recurso inadequado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 203, § 3º. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Erro grosseiro. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1º Vara Federal da Subseção de Nova Friburgo- RJ que informou e requereu à 1º Vara do Trabalho de Nova Friburgo o bloqueio dos valores excedentes a cinquenta salários mínimos, relativos a honorários advocatícios a serem recebidos pelo réu na ação trabalhista. ... ()
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881 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Regularidade. Dosimetria da penal. Terceira fase. Duas majorantes. Aumento da pena em 2/5. Motivação concreta indicando a necessidade da exasperação. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova.... ()
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882 - TJSP. FURTO -
Alegação de nulidade da r. sentença em razão da violação ao princípio da correlação e ao sistema acusatório - Improcedência - Reconhecimento da forma consumada do delito decorrente da narrativa dos fatos e provas dos autos - Discricionariedade do Juízo - Art. 385, CPP - Preliminar afastada ... ()
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883 - TRT3. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Contrato por prazo determinado. Incompatibilidade.
«Trata-se de típico contrato por prazo determinado CLT, art. 443, § 2º para o atendimento de necessidade específica e de forma sazonal, cuja predeterminação do prazo se justifica em face da transitoriedade da atividade empresarial. Incompatível, portanto, o instituto da garantia provisória de emprego, decorrente de eleição do empregado como vice-presidente da CIPA, com o implemento do termo fixado no contrato por prazo determinado, não se traduzindo em dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigos 165 da CLT e 10, inciso I, alínea «a, do ADCT).... ()
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884 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação distribuída para a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, com base no foro de eleição. Redistribuição dos autos dos autos para a Comarca de São Roque, por ser o foro de domicílio das partes. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Exegese da Lei 8.245/91, art. 58, II e 781, I, do CPC. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência da MMª Juíza suscitada da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital.... ()
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885 - STJ. Processual civil. Conflito positivo. Ação de depósito. Cabimento. Ação de busca e apreensão. Armazém geral. Depósito clássico de bens fungíveis. Contrato típico. Diferenciação do depósito atípico. Grãos de soja. Restituição. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Competência do juízo do foro de eleição contratual. Decreto 1.102/1903. Lei 9.300/2000. Decreto 3.855/2001. CCB/2002, art. 627, e seguintes. Lei 11.101/2005. Súmula 480/STJ.
«1. A substituição da decisão proferida no processo originário, que ensejou o ajuizamento do conflito de competência, por novo decisório em outro incidente na mesma causa, que preserva as mesmas características, encaminha a conclusão de que o conflito não está prejudicado. ... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que reconheceu, de plano, a CONEXÃO com a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, em tramitação perante a 2ª Vara da Comarca de Balsas/SP, determinando a remessa dos autos ao Distribuidor para redistribuição, com fundamento no Art. 55, § 2º, I, do CPC - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira credora - Pretensão de reconhecimento da competência do Foro da Comarca da Capital de São Paulo para julgamento da causa, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro, sustentando que o suposto processo conexo já foi sentenciado - CABIMENTO - Não vislumbrada questão prejudicial ou risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - Ausência de identidade de pedidos ou de causa de pedir que impede a reunião dos processos - Prolação de sentença de improcedência dos pedidos dos autores (aqui executados) nos autos da Ação Revisional - Além disso, não há julgamento de mérito a ser realizado em demanda executiva e a matéria discutida nos Embargos à Execução é distinta - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado - Dicção da Súmula 235/STJ, Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 55 - Contrato regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, conforme expressamente previsto na Cláusula 30 - Inteligência do art. 63, 1º do CPC - Prevalência da cláusula de eleição do foro - Súmula 335/STF - Injustificável o pedido de reunião dos processos - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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887 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Elevação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Discricionariedade do juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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888 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reparação por danos morais fundada em falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea - Ajuizamento da ação no foro de domicílio de um dos coautores - Redistribuição ex officio ao foro em que sediada a parte requerida - Comarcas distintas - Impossibilidade de declinação da competência de ofício - Inteligência do CDC, art. 101, I - Consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré, no local do fato ou no foro de eleição - Inteligência das Súmula 33/Colendo STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Natureza relativa da competência - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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889 - STJ. Processual civil. Reclamação. Não se vislumbra a apontada usurpação de competência desta corte. Cabimento da ação ordinária como via processual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de reclamação proposta pela União, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC que, ao sentenciar procedimento ordinário, declarou a nulidade da Portaria 442/2018, que aplicou a pena de demissão ao servidor. ... ()
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890 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que, de ofício, declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca de executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência de exequentes. A competência territorial pode ser objeto de modificação pelas partes. CPC, art. 63. Embora o § 3º do referido dispositivo preveja a possibilidade de o Juiz declinar de ofício da competência, no caso concreto não há demonstração de abusividade, tampouco de quaisquer óbices à ampla defesa e ao contraditório. Inexistência de relação de consumo. Precedentes. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO... ()
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891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Pedido de suspensão do feito. Recuperação judicial. Matéria pendente de julgamento. Associações civis sem fins lucrativos estão excluídas do regime Lei 11.101/2005. Responsabilidade da avalista. Obrigação autônoma. Credor que conserva seus direitos em face dos garantes. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Não incidência do CDC. Embargante que não é considerada destinatária final do crédito tomado. Relação de insumo. Aplicação da cláusula de eleição de foro. Competência do juízo da Comarca de São Paulo/Capital. Alegação de nulidade do aval diante da ausência de outorga uxória. Descabimento. Título de crédito nominado, regido por lei especial. Ausência de previsão legal de outorga. Negócio válido.Mérito. Alegações genéricas de abusividade na cobrança de juros. Ausência de prova. Demonstrativo de cálculo apresentado pelo embargado. Encargos previamente pactuados. Capitalização dos juros admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Juros moratórios fixados em 1% ao ano. Ausência de abusividade (Súmula 379/STJ). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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892 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - SÃO LUÍS / BELO HORIZONTE / RIO DE JANEIRO - RÉ - ALTERAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTOR - REACOMODAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO EM OUTRO AEROPORTO - CHEGADA AO DESTINO - DEZ HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO -
problemas OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO - seNTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTO - PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - impossibilidade - juízo - QUANTIFICAÇÃO - atenção AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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893 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. A autora M. d. J. S. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, visando a retirada de taxas administrativas e a fixação de juros com base na média de mercado. II. Razões de Decidir. O recurso não pode ser conhecido devido à falta de recolhimento do preparo e à ausência de comprovação do estado de pobreza, conforme exigido pelo juízo. A gratuidade foi indeferida em razão da eleição de foro distante da residência do consumidor. A apelante não tomou as providências necessárias para regularizar a situação, mesmo após intimação. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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894 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Recurso da acionada que não pode ser acolhido. ... ()
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895 - TRT2. Auxílio refeição. Cesta alimentação. Previsão em acordo coletivo. Aviso prévio indenizado. Inexistência de prestação de serviços. Verbas indevidas. CLT, art. 487.
«...Pretende o recorrente o pagamento do auxílio refeição e da cesta alimentação no período do aviso prévio indenizado, alegando que este compõe o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive quanto a tais benefícios. O auxílio refeição e a cesta alimentação visam beneficiar o empregado que se encontra em efetivo trabalho, ante a impossibilidade de comparecimento diário em sua própria residência para alimentar-se no período de seu intervalo de refeição. Tratam-se, ainda, de benefícios previstos em normas coletivas de trabalho, restritivas aos empregados em atividade. O aviso prévio concedido de forma indenizada gera efeitos meramente patrimoniais, como já esclarecido na análise do recurso do reclamado. Em nenhum momento, no período, logra o empregado comparecer na empresa para regular execução de suas funções. Se desta forma fosse, tratar-se-ia de aviso prévio trabalhado. A figura do aviso prévio indenizado se caracteriza pela dispensa do cumprimento do período, por parte do empregador, que prefere efetuar seu pagamento em pecúnia. Não há, efetivamente, prestação laboral. E, assim sendo, impossível a concessão do auxilio refeição e cesta alimentação do período, ante a inexistência de labor, pois o empregado, na verdade, já se encontrava totalmente desligado da empresa.... (Juíza Mercia Tomazinho).... ()
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896 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação pelo banco do Brasil do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df.
«1 - Trata-se de Conflito de Competência proposto no STJ atinente ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir relacionada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. ... ()
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897 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Demanda ajuizada por associação, narrando bloqueio indevido da sua conta bancária. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Documentação acostada aos autos evidenciando a regularidade do procedimento adotado pela Ré. Art. 27 do Estatuto da associação demandante estipulando que «[a] movimentação bancária será exercida (...) individualmente pelo Diretor presidente ou um dos Diretores financeiros através de cartão bancário eletrônico, até o limite do mesmo, e, «em conjunto pelo Diretor presidente ou um dos Diretores financeiros, para emissão de cheques, operações de crédito e outras que não efetuadas através de cartão eletrônico". Ata de eleição enviada ao banco que não aponta a pessoa escolhida para exercer o cargo de «Diretor financeiro, mas apenas aquela indicada como «tesoureira". Nomenclatura empregada em desconformidade com a previsão estatuária, a justificar a recusa de alteração cadastral, e, por conseguinte, a impossibilidade de movimentação da conta enquanto não regularizada a representação da pessoa jurídica perante a instituição financeira requerida. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. Dano moral tampouco caracterizado ante a licitude da conduta da Ré. Postulante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Impositiva manutenção do decisum vergastado. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, observado a regra estabelecida no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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898 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA RESIDE EM ÁREA ABRANGIDA POR FORO REGIONAL, DEVENDO PREVALECER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA TEM O DOMICÍLIO ATENDIDO PELA COMARCA DE NITERÓI. 1.É faculdade do consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, caso exista, não se admitido a escolha aleatória sem justificativa. Precedente: AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Foro por prerrogativa de função. Superveniência da eleição para o cargo de prefeito. Desmembramento. Conveniência e oportunidade a serem avaliadas pelo tribunal competente para julgar a autoridade com prerrogativa. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte já definiu que, «constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no CPP, art. 80. A decisão sobre o desmembramento das investigações e sobre o levantamento do sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2016). ... ()
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900 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reintegração de posse cumulada com resolutória de contrato de compra e venda - Reintegração de posse como decorrência da pretensão principal de resolução de contrato de venda e compra de imóvel, por inadimplemento contratual - Demanda ajuizada em Carapicuíba-SP - Redistribuição dos autos ao foro de situação da coisa, previsto em cláusula de eleição de foro - Descabimento - Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse como consequência da eventual resolução do litígio - Competência determinada pela regra prevista no CPC, art. 46 - Réu domiciliado em Osasco-SP - Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício - Aplicação da Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco-SP.... ()
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