(DOC. VP 180.5279.3577.6799)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. IRREGULARIDADE NA REELEIÇÃO DO SÍNDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PODERES DO JUIZ PARA NOMEAÇÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de tutela provisória de urgência, suspendeu o agravante do cargo de síndico de condomínio edilício, bem como os efeitos de assembleia geral ordinária realizada para sua recondução ao cargo, nomeando comissão de condôminos para a administração provisória do edifício, com base em suposta afronta ao disposto no art. 26 da convenção condominial, que limita a reeleição ao cargo d

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