(DOC. VP 998.0002.7677.2382)

TJSP. REEXAME DE JULGADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. REEXAME DA MATÉRIA, EM SEDE DE JUÍZO DE CONFORMIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 613.033/SP/STF, RELATIVO AO TEMA 388.

Tese fixada: «É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência". Entendimento adotado no v. acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DE 40% PARA 50% MEDIANTE APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO

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