(DOC. VP 211.1101.1886.0706)

STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos de declaração contra sentença. Decisão dos embargos declaratórios que adquire a mesma natureza do decisum embargado. Caráter integrativo. Interposição de agravo de instrumento. Recurso inadequado. Alegação de violação do CPC, art. 203, § 3º. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Erro grosseiro. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1º Vara Federal da Subseção de Nova Friburgo- RJ que informou e requereu à 1º Vara do Trabalho de Nova Friburgo o bloqueio dos valores excedentes a cinquenta salários mínimos, relativos a honorários advocatícios a serem recebidos pelo réu na ação trabalhista. II - Em decisão monocrática, o recurso não foi conhecido em razão da inadequação da via eleita, haja vista que a decisão contra a

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