(DOC. VP 220.5051.2240.3520)

STJ. Processual civil. Reclamação. Não se vislumbra a apontada usurpação de competência desta corte. Cabimento da ação ordinária como via processual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de reclamação proposta pela União, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC que, ao sentenciar procedimento ordinário, declarou a nulidade da Portaria 442/2018, que aplicou a pena de demissão ao servidor. II - De fato, não se desconhece que compete ao STJ, em mandado de segurança, analisar ato praticado por Ministro de Estado, nos termos da CF/88, art. 105, I, b. III - Ocorre que, na hipótese, conforme deliberado pela

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