(DOC. VP 266.9322.3471.8285) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, art. 485, IV), EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO POSTA NA LIDE, A LEI AUTORIZA A PARTE A OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, I DO CDC), O DO RÉU (ART. 53, III, A DO CPC), O DE ELEIÇÃO (CPC, art. 63) OU O DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 53, III, D). NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO BUSCANDO A REALIZAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DE MODO QUE RESTARIA À PARTE AUTORA PROPOR A DEMANDA, OU NO FORO DO SEU DOMICÍLIO (SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU/PR), OU NO FORO DE DOMICÍLIO 

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