(DOC. VP 565.8103.3265.2311)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL. -

Afigura-se tempestivo o recurso quando a parte que se viu prejudicada pela decisão judicial o interpõe no prazo estabelecido pela legislação de regência. - Reconhecida a intempestividade, a apelação interposta pela parte ré não deverá ser conhecida pela Instância Revisora. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrad

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