(DOC. VP 942.8429.3455.9609)

TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação de abstenção de uso de patente e prática de concorrência desleal - Tutela de urgência - Fortes indícios de violação de patente - Laudo preliminar produzido em juízo - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote