(DOC. VP 176.3241.8004.5000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Protocolo postal. Razões que almejam a aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Tese de que a Resolução do tribunal local, ao não elencar o recurso especial dentre as petições excluídas do protocolo postal, teria admitido o uso. Improcedência. Resolução que, de forma taxativa e expressa, autorizou o protocolo postal apenas para petições que tenham como destinatário os juízos de primeiro e segundo grau local. Protocolo postal inaplicável no caso. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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