(DOC. VP 507.9627.9324.1284)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Relação jurídica submetida a prazo prescritivo quinquenal, nos termos do CDC, art. 27 - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Cabimento - Verba honorária arbitrada pelo juízo a quo, por equidade, que não remunera a contento o serviço prestado, merecendo elevação - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido

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