(DOC. VP 183.0393.6006.0100)

STJ. Competência. Conflito. Cautelar preparatória. Ações inversas a pretensão executiva. Foro competente. Declinatória confirmada em agravo. Tribunal ao qual não se vincula o juiz suscitante. Distinção determinada em face da natureza da competência controvertida. Incidência da Súmula 33/STJ.

«I - para a execução fundada em titulo extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; e c) domicilio do réu. II - o foro do lugar do pagamento e também competente para as ações inversas a pretensão executiva do título (v.g. Consignatória e anulatória). III - havendo acordão em sede de agravo confirmando a declinatória, proferido por tribunal ao qual não esteja o juiz, ao qual foram encamin

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