Jurisprudência sobre
transmissao via fax
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51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial. Petição enviada via fax. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-símile. Inadmissibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535, I e II. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto via fax. Transmissão incompleta. Ausência de perfeita concordância com a peça original.
«1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que não se conhece do recurso transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Entrega de original de recurso interposto via fax. Responsabilidade do recorrente. Descabimento de alegação de falha dos correios.
1 - Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição original. Petição via fax. Ausência de identidade. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedente: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 1º/7/2013. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição via fax-símile. Peça incompleta. Lei 9.800/1999, art. 4º. Agravo regimental não conhecido.
«1. A petição do agravo regimental foi apresentada via fac-símile de forma incompleta, sendo inviável o conhecimento do recurso, uma vez que descumprido o Lei 9800/1999, art. 4º, que determina competir ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade «pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original. Ônus do recorrente.
1 - Depreende-se dos autos que a decisão monocrática que julgou o agravo foi publicada em 15.8.2012. Protocolizou-se o Agravo Regimental, via fax, em 20.9.2012, e o original não foi entregue neste Tribunal até a presente data, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 269, e/STJ). ... ()
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile (fax). Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único. Originais não apresentados. Ônus da parte.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo a apresentação dos originais ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, tal como previsto no art. 2º do aludido diploma, sob pena de não conhecimento. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Recurso interno interposto via fax. Transmissão incompleta. Ausência de perfeita concordância com a peça original.
1 - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que não se conhece do agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 4º.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição transmitida via fax incompleta. Inviabilidade. Lei 9.800/1999, art. 4º.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, cabendo à parte, ao usar o sistema de transmissão, a inteira responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.684.919/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 23/3/2018; AgInt no AREsp 1.028.866/SE, Rel. Min. Nancy Andrigui, Terceira Turma, DJe 29/8/2017; AgInt no AREsp 1.016.132/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/5/2017; AgInt no AREsp 889.669/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJ 6/3/2017; AgInt no AREsp 527.812/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; AgInt no REsp 1.506.961/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2016. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Petição enviada via fax. Aferição da tempestividade pelo relatório de transmissão de fac-símile. Impossibilidade.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original. Ônus dos recorrentes. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, notadamente dos artigos 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentados via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de 5 dias, sendo de inteira responsabilidade de quem fizer uso desse sistema de transmissão a qualidade e a fidelidade dos documentos. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Recurso interposto via fax. Petição original juntada fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Precedentes do STJ.
«I. A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso interposto via fax. Originais não fidedignos, não assinados e incompletos. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do recurso quando a petição, supostamente original, apresenta diferenças em relação ao material recebido via fax, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Petição transmitida via fax incompleta. Lei 9.800/1999, art. 4º. Decisão mantida.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso interposto via fac-símile deve guardar identidade com o original apresentado (AgRg no AREsp 521.528/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 20/6/2016). ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Recurso interno interposto via fax. Transmissão incompleta. Ausência de perfeita concordância com a peça original.
1 - Não merece conhecimento o agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 4º.... ()
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67 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Interposições via fax. Não correspondência com os originais apresentados. Agravos regimentais não conhecidos.
«1. A parte, ao optar por utilizar o fax para transmissão de peças processuais, fica responsável por seu conteúdo, inclusive pela qualidade do material enviado. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Tempestividade de recurso. Ausência de comprovação de entrega via fax. Multa.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. Recurso interposto via fax. Inobservância da regra contida no Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, «quem fizer uso do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo, conforme dispõe o parágrafo único do artigo referido.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Ausência. Lei 9.800/1999. Art. 2º e 4º.
I - Não se conhece do recurso apresentado inicialmente por «fax se os originais não são entregues em juízo.... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Interposição via fax. Originais não apresentados em até cinco dias do término do prazo recursal. Lei 9.800/99.
I - A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fax ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal. ... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Interposição via fax. Original intempestivo. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - a Lei 9.800/99, art. 2º estabelece que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental interposto via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peça do agravo interno protocolada via fax-símile incompleta. Não identidade com o original. Descumprimento do Lei 9.800/1999, art. 4º. Agravo regimental não conhecido.
«1. Consoante os termos do Lei 9.800/1999, art. 4.º, é de responsabilidade da parte que se utiliza do sistema de transmissão de dados via fax, cuidar para que a peça seja transmitida com qualidade legível e corresponda a cópia fiel da peça original. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Alegação de interposição do recurso via fax dentro do prazo legal. Ausência de comprovação. Lei 9.800/1999, art. 4º. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Petição interposta via fax incompleta em relação à petição original. Lei 9.800/99, art. 4º. Recurso não conhecido. 1.- Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, é dever daquele que se utiliza do sistema de transmissão via fac-Símile, velar pela integridade da petição e correspondência com o original. 2.- Agravo regimental não conhecido.
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Interposição via fax. Não apresentação da petição original. Observância da Lei 9.800/1999. Arts. 2º e 4º. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do recurso apresentado inicialmente por fax se os originais não são entregues em juízo. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.
«1. A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal, ônus do qual não se desincumbiram os agravantes. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Envio incompleto e ilegível. Lei 9.800/1999, art. 4º. Originais dissonantes. Responsabilidade da parte. Agravo regimental não conhecido.
«I - Esta Corte possui entendimento no sentido de ser inviável o conhecimento de recurso interposto via fax, de forma incompleta, que se mostre dissonante dos originais. ... ()
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80 - TJSP. Prazo. Temo inicial. Entrega de originais. Processo eletrônico. Transmissão de peça processual via fax. Contagem a partir do envio do fax e não do término do prazo para a prática do ato processual. Início da contagem no primeiro dia seguinte à transmissão, mesmo que este recaia em dia sem expediente forense. Terminando, entretanto, em final de semana ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Inteligência dos artigos 2º, parágrafo único, da Lei nº: 9800/99, combinado com o CPC/1973, art. 184, § 4º. Recurso provido.
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81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso enviado na instância a quo via fax. Apresentação de relatório como comprovação de recurso. Inviabilidade. Violação a Lei 9.800/1999, art. 4º caracterizada. Recurso especial da parte ora agravada provido. Agravo interno desprovido.
«1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, reconhecendo a violação a Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Originais não apresentados. Não conhecimento. 1.Não merece conhecimento o agravo regimental transmitido via «fax que se encontra incompleto, a teor da Lei 9.800/99, art. 4º, segundo o qual. «quem fizer uso de sistema de transmissão torna-Se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.
2 - Com efeito, na linha da jurisprudência do STJ, «não se conhece do recurso apresentado inicialmente por fac-símile se os originais não são entregues em juízo (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp. 853.059, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 02/02/2009).... ()
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83 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Intempestividade.
I - A Lei 9.800/1999 estabelece que as partes poderão se utilizar de sistema para transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar, visando a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, conquanto a apresentação dos originais ocorra em até cinco dias após o término do prazo.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Precedentes desta corte e do colendo STF. Lei 9.800/1999, DOU de 27/05/1999. Permissibilidade de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Inaplicabilidade ao caso concreto. Intempestividade do fac-símile. Procurador da fazenda pública municipal. Intimação pessoal. Precedente.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto via fax. Entrega do original fora do prazo. Responsabilidade exclusiva do recorrente. Registro do protocolo na secretaria do tribunal. Alegação de falha de serventuário da justiça. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, os recursos interpostos por meio de fax devem ser seguidos da entrega do original até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fax. Originais em desacordo com o fax. Inviabilidade. Lei 9.800/1999, art. 4º. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.
«1. As petições originais de recurso especial (e/STJ, fls. 350/384 e 393/428) não correspondem àquela apresentada anteriormente, via fax, juntada às fls. 273/307 (e/STJ), sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso. ... ()
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87 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Alegação de interposição do recurso via fax dentro do prazo legal. Ausência de comprovante. Lei 9.800/1999, art. 4º. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência da peça recursal enviada via fax. Não comprovação da tempestividade do recurso. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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89 - STJ. Tributário. Recurso especial. Lei 9.800/99. Recurso enviado via fax. Não apresentação dos originais. Fac-Símile protocolado fora do prazo legal. Intempestividade. Interposição de agravo retido contra decisão unipessoal que nega seguimento a recurso especial. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - «A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término (Lei 9.800/99, art. 2º, caput).... ()
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90 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto por fax. Divergência entre o recurso anteriormente encaminhado e o original.
1 - O original do recurso de agravo regimental foi interposto com razões diferentes do documento interposto por fax.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios enviados via fax de forma incompleta. Originais apresentados em desacordo com a Resolução STJ-14/2013. Agravo regimental improvido.
«1. É de responsabilidade do usuário enviar por fax petições completas e íntegras, consoante o Lei 9.800/1999, art. 4º. Na hipótese, a Secretaria de Petições certificou que a petição foi recebida de forma incompleta. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fac-símile. Peça incompleta. Original em desconformidade ao fax. Lei 9.800/1999, art. 4º.
«1. A utilização da transmissão de dados e imagens por fac-símile foi autorizada pela Lei 9.800/99, que também dispõe em seu art. 4º sobre a responsabilidade do transmitente quanto a qualidade e fidelidade do material transmitido e entregue ao Poder Judiciário. ... ()
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93 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto via fax. O art. 4º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é expresso no sentido de que aquele que fizer uso de sistema de transmissão se torna responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido. Agravo regimental não conhecido.
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Fax incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º.
«1. A petição do agravo regimental foi apresentada via fac-símile de forma incompleta, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso, uma vez que descumprido o Lei 9800/1999, art. 4º, que determina caber ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade «pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Fax incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º.
«1. A petição do agravo regimental foi apresentada via fac-símile de forma incompleta, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso, uma vez que descumprido o Lei 9800/1999, art. 4º, que determina caber ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade "pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". ... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original. Ônus do recorrente. Efeitos protelatórios. Imposição da multa do CPC/1973, art. 538. Precedentes.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, conforme consignado na decisão embargada, depreende-se dos autos que a decisão monocrática que julgou o Agravo foi publicada em 15.8.2012. Protocolizou-se o Agravo Regimental, via fax, em 20.9.2012, e o original não foi entregue até a presente data, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 269, e/STJ). Segundo a inteligência da Lei 9.800/1999, notadamente dos artigos 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentados via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de cinco dias, sendo de inteira responsabilidade de quem fizer uso desse sistema de transmissão a qualidade e a fidelidade dos documentos. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Fax incompleto. Lei 9.800/99, art. 4º.
1 - A petição do agravo regimental foi apresentada via fac-símile de forma incompleta, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso, uma vez que descumprido a Lei 9800/99, art. 4º, que determina caber ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade «pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". ... ()
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98 - STJ. Mandado de prisão. Expedição pelo juízo competente para a execução. Cumprimento em comarca diversa. Ausência de carta precatória. Prova nova. Cópia de certidão transmitida via fax. Ausência do original. Desconformidade com o disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º. Ilegalidade não demonstrada.
«1. A apontada comprovação da ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão expedido em favor do paciente aportou aos autos no formato de simples cópia transmitida via fax, sem que tenha sido juntado, entretanto, o documento original. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Não-observância da Lei 9.800/1999, art. 4º. Fax incompleto. Dissonância com os originais. Inexistência de prova que indique o extravio do material transmitido.
«1 - Agravo regimental intentado pela INDÚSTRIA DE CALÇADOS CAIRÚ LTDA. - MASSA FALIDA E OUTROS em face de decisão que não conheceu de segundos embargos declaratórios por entender que o conteúdo da petição remetida via fac-símile não era fiel ao dos originais posteriormente apresentados, conforme exigência do Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Apresentação extemporânea da petição original. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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