(DOC. VP 141.1841.6000.2200)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso interposto via fax. Originais não fidedignos, não assinados e incompletos. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso quando a petição, supostamente original, apresenta diferenças em relação ao material recebido via fax, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º. 2. É da responsabilidade do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando, por conseguinte, com eventual protocolização incompleta do seu recurso. 3. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procur

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