(DOC. VP 140.4050.8001.9400)

STJ. Mandado de prisão. Expedição pelo juízo competente para a execução. Cumprimento em comarca diversa. Ausência de carta precatória. Prova nova. Cópia de certidão transmitida via fax. Ausência do original. Desconformidade com o disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º. Ilegalidade não demonstrada.

«1. A apontada comprovação da ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão expedido em favor do paciente aportou aos autos no formato de simples cópia transmitida via fax, sem que tenha sido juntado, entretanto, o documento original. 2. Tal circunstância impede a verificação da idoneidade das declarações nela contidas, conforme dispõe o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único, que disciplina o sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. 3. Ainda

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