(DOC. VP 190.0663.5000.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição transmitida via fax incompleta. Inviabilidade. Lei 9.800/1999, art. 4º.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, cabendo à parte, ao usar o sistema de transmissão, a inteira responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.684.919/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 23/3/2018; AgInt no AREsp 1.028.866/S

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