(DOC. VP 176.8582.9001.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Petição enviada via fax. Aferição da tempestividade pelo relatório de transmissão de fac-símile. Impossibilidade.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. A tempestividade recursal deve ser aferida com base na data constante do protocolo aposto na petição do recurso enviado via fax e não naquela constante do relatório de transmissão emitido pelo equipamento de fac-símile. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 738.162/PE, Rel. Min

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote