(DOC. VP 208.3441.2004.9600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso enviado na instância a quo via fax. Apresentação de relatório como comprovação de recurso. Inviabilidade. Violação a Lei 9.800/1999, art. 4º caracterizada. Recurso especial da parte ora agravada provido. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, reconhecendo a violação a Lei 9.800/1999, art. 4º. 2 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, eventual relatório de transmissão de aparelho de fac-símile não se presta a demonstração de tempestividade de recurso enviado via fax, sendo o protocolo do recurso a forma correta de se aferir a tempestividade. 3 - Consoante dispõe a Lei 9.800/1999, art. 4º, a parte que fizer uso

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