Jurisprudência sobre
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201 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Ausência de identidade com o original. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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202 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.
1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes: AgInt no RMS 61.298/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.414.107/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 5/9/2019; AgInt no AREsp 1.003.394/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2018; AgInt no AREsp 1.167.788/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/4/2018; AgRg no AREsp 1.110.940/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp 847.420/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017. ... ()
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203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Habeas corpus. Interposição recurso via fac-símile. Ausência de entrega da peça original do recurso. Decisão monocrática. Regimento interno. Justa causa. Fato de terceiro. Não comprovado. Agravo regimental desprovido.
«I - O RISTJ, em seu art. 34, XVIII, «a, dispõe ser atribuição do Relator, distribuídos os autos, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental. Petição original do agravo regimental interposta intempestivamente.
1 - O Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único estabelece que quem se utilizar do sistema de transmissão via fac-símile se torna responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, devendo existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fax e o original interposto posteriormente.... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL - HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Ausucapião é meio pelo qual busca-se o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade, em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, bastando, tão somente, a regularização do título. ... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Recurso especial interposto via fac-símile. Originais apresentados fora do prazo legal. Recurso especial intempestivo. Omissão no julgado embargado inexistente. Embargos rejeitados.
1 - A consideração da data da postagem no correio, para fins de aferição da tempestividade recursal, sujeita-se à orientação advinda do § 3º do CPC/2015, art. 1.003, segundo o qual «[n] o prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial «. Precedente. ... ()
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207 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Anteriores aclaratórios não conhecidos por intempestividade. Informações prestadas pelo setor competente no sentido da transmissão via fac-símile dentro do prazo recursal. Tempestividade reconhecida. Análise dos anteriores aclaratórios. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Alegação de erro de digitalização. Ausência de certidão comprobatória. Interposição do recurso especial via e- mail. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
1 - A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução. Precedentes.... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, completada após o encerramento do expediente forense. Não conhecimento. Aferição da tempestividade pelo relatório de transmissão de fac simile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. CPC/1973, art. 172, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto, via fac-simile, com sua transmissão completada após o encerramento do expediente forense, às 19h, e, portanto, recebido, pelo protocolo do Tribunal de origem, no dia subsequente, após o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto via correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... ()
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212 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos embargos de declaração nos agravos em recurso especial. Recursos de valéria e de antonio. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Recurso de flávio. Interposição via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea.
«I. A teor do Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistente. Intempestividade. Portaria conjunta 37/2018 do tjdft. Não aplicação aos recursos dirigidos a esta corte. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o «recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei º 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009). ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistente. Intempestividade. Portaria-conjunta 73/2006 do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Não aplicação aos recursos dirigidos a esta corte.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o «recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009). ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Fac-símile. Ausência nos autos da petição. Relatório de transmissão. Insuficiência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre interposto via e-mail. Impossibilidade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Inaplicabilidade. Petição original interposta após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Ocorrência.
1 - « O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 8/9/2022). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/8/2023; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/12/2022. ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO
Ausucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. ... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO
Ausucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistente. Intempestividade. Portaria conjunta 73/2006 do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Não aplicação aos recursos dirigidos a esta corte.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o «recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009). ... ()
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220 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Apresentação via fac-símile. Possibilidade. Lei 9800/99. Indispensável, no entanto, a transmissão, dentro do prazo legal, de todas as peças que compõem o instrumento de agravo e não apenas da inicial com as razões. Meio eletrônico que não tem o condão de alterar a regra processual. Princípio da preclusão consumativa. Impossibilidade de juntada posterior de documentos que não foram transmitidos. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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221 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 536. Intempestividade.
1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 536.... ()
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222 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade. Manejo do apelo nobre apenas com a petição de interposição. Impossibilidade de abertura de vista para aditamento. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no RMS 61.298/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 22/5/2020). ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fac-símile. Peça incompleta. Identidade. Ausência.
«1 - Cumpre à parte que fizer uso de sistema de transmissão de dados por fax zelar pela qualidade e fidelidade do documento enviado ao órgão judiciário, nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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224 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade. Portaria conjunta que não se aplica aos recursos dirigidos a esta corte. Agravo desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fac-Símile. Transmissão incompleta.
O Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único estabelece que deve existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fax e o original entregue em juízo (precedente: Edcl no AgRg no REsp. 1.040.388, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 26/10/2009).... ()
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226 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Intempestividade. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Ausência. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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227 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. « (art. 1º).... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. « (art. 1º).... ()
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229 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. « (art. 1º).... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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231 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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232 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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233 - TJPE. Civil e processo civil. Nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Indeferimento da inicial e extinção do processo por não exaurimento da via administrativa. Decisões envolvendo INSS na concessão de benefícios. Hipótese diversa. Matéria regida pelo código do consumidor. Exordial interposta por cópia reprográfica. Ausência de juntada dos originais no prazo previsto na Lei 9800/99.
«1. Não há exigência legal de exaurimento da via administrativa para nulificação de cláusulas contratadas entre particulares. ... ()
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234 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tempestividade. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-Símile. Inadmissibilidade. Recurso dirigido ao STJ. Súmula 216/STJ. Vícios inexistentes. Caráter protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa.
1 - A data de interposição do recurso encaminhado via fac-símile é a consignada no protocolo de recebimento do Tribunal, e não a constante do relatório de transmissão do equipamento de fax.... ()
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235 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Interposição por fac-símile. Transmissão de todos os documentos juntamente com a petição recursal. Desnecessidade. Possibilidade de apresentação posterior dos originais.
«1. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 901.556/SP, na interposição do agravo de instrumento via fax, é desnecessária a juntada das cópias que formam o instrumento, mas apenas das razões do próprio recurso, considerando que essas peças serão apresentadas em conjunto com o original. ... ()
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236 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e «i. Rol taxativo. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Serviço de provedor de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Alegação de baixa frequência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. O desenvolvimento clandestino de atividade de transmissão de sinal de internet, via rádio, comunicação multimídia, sem a autorização do órgão regulador, caracteriza, por si só, o tipo descrito no Lei 9.472/1997, art. 183, pois se trata de crime formal, inexigindo, destarte, a comprovação de efetivo prejuízo. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por intempestividade decorrente da oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissão do apelo nobre. Regimental que não impugna esse fundamento. Súmula 182/STJ. Recurso interposto via e-mail. Impossibilidade. Segundo recurso idêntico. Preclusão consumativa. Agravo regimental de fls. 1265-1281 conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Agravo regimental de fls. 1282-1298 não conhecido.
1 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao fundamento de intempestividade do agravo em recurso especial em razão da oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu a subida do apelo nobre, incidindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Intempestividade.
1 - A tempestividade configura pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido do processo, inserindo-se na regularidade formal do procedimento, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não haja manifestação neste sentido nas contra-razões.... ()
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239 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Uso do fac-símile. Responsabilidade pela fidelidade e pelo prazo de entrega dos originais. Lei 9.800/99, arts. 1º, 2º e 4º. CPC/1973, art. 541.
«A Lei 9.800, de 26/05/99, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º) «A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término. (Lei 9.800/99, art. 2º). «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º). Interposto agravo regimental via fac-símile e não juntados os originais dentro do prazo legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso.... ()
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240 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis (itcd). FGTS. Verbas salariais. Lei estadual 10.260/89. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 1. A súmula 280/STF dispõe que. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A controvérsia relativa à não-Incidência do imposto de transmissão e doação sobre resíduos salariais correspondentes aos valores do FGTS e dos fundos de participação pis/pasep perpassa pela análise de legislação local, qual seja, a Lei estadual 10.260/89, com redação dada pela Lei estadual 11.413/96, o que se revela incabível na via recursal extraordinária, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no REsp 968.809/pe, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 09/06/2009, DJE 23/06/2009; agrg no REsp 1085449 /pe, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 23/04/2009, DJE 19/05/2009; agrg no REsp 975.520/pe, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 18/12/2008, DJE 13/02/2009; agrg no REsp 976.668/pe, rel. Ministro francisco falcão, primeira turma, julgado em 04/12/2007, DJE 03/03/2008)
3 - Agravo Regimental desprovido.... ()
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241 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis (itcd). FGTS. Verbas salariais. Lei estadual 10.260/89. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 1. A súmula 280/STF dispõe que. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A controvérsia relativa à não-Incidência do imposto de transmissão e doação sobre resíduos salariais correspondentes aos valores do FGTS e dos fundos de participação pis/pasep perpassa pela análise de legislação local, qual seja, a Lei estadual 10.260/89, com redação dada pela Lei estadual 11.413/96, o que se revela incabível na via recursal extraordinária, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no REsp 968.809/pe, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 09/06/2009, DJE 23/06/2009; agrg no REsp 1085449 /pe, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 23/04/2009, DJE 19/05/2009; agrg no REsp 975.520/pe, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 18/12/2008, DJE 13/02/2009; agrg no REsp 976.668/pe, rel. Ministro francisco falcão, primeira turma, julgado em 04/12/2007, DJE 03/03/2008).
3 - Agravo Regimental desprovido.... ()
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242 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - O desenvolvimento clandestino de atividade de transmissão de sinal de internet, via rádio, comunicação multimídia, sem a autorização do órgão regulador, caracteriza, por si só, o tipo descrito no Lei 9.472/1997, art. 183, pois se trata de crime formal, inexigindo, destarte, a necessidade de comprovação de efetivo prejuízo. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso, no prazo, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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246 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais a destempo. Recurso não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia móvel. Deficiência na prestação do serviço. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.472/1997, art. 8º e Lei 9.472/1997, art. 19, X e xi. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Anatel. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Ação que visa a proteção de direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade, na ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de decisão com comando aleatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, além do prazo legal. Arts. 258 do RISTJ e 545 do CPC/1973. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue em cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal. Necessidade. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Fac-símile. Original não protocolizado.
«1. A tese de que deveria haver certidão constatando a transmissão da petição via fac-símile não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, aplicando-se, assim, a Súmula 282/STF. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Recurso apócrifo e desprovido de razões. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
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