(DOC. VP 230.3280.2434.8754)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por intempestividade decorrente da oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissão do apelo nobre. Regimental que não impugna esse fundamento. Súmula 182/STJ. Recurso interposto via e-mail. Impossibilidade. Segundo recurso idêntico. Preclusão consumativa. Agravo regimental de fls. 1265-1281 conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Agravo regimental de fls. 1282-1298 não conhecido.

1 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao fundamento de intempestividade do agravo em recurso especial em razão da oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu a subida do apelo nobre, incidindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese. 2 - « A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento simila

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote