(DOC. VP 241.1060.9897.6446)

STJ. Agravo regimental. Petição original do agravo regimental interposta intempestivamente.

1 - O Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único estabelece que quem se utilizar do sistema de transmissão via fac-símile se torna responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, devendo existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fax e o original interposto posteriormente. 2 - In casu, a petição transmitida via fac-símile não corresponde integralmente à petição posteriormente protocolada como original em tempo hábil. A petição correspondente àquel

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