(DOC. VP 241.0250.7594.2798)

STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fac-Símile. Transmissão incompleta.

O Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único estabelece que deve existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fax e o original entregue em juízo (precedente: Edcl no AgRg no REsp. 1.040.388/MG/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 26/10/2009). Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote