(DOC. VP 195.6040.8000.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Fac-símile. Peça incompleta. Identidade. Ausência.

«1 - Cumpre à parte que fizer uso de sistema de transmissão de dados por fax zelar pela qualidade e fidelidade do documento enviado ao órgão judiciário, nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. 2 - Não há como conhecer de agravo interno quando inexistir identidade entre a petição interposta via fac-símile, incompleta, e a versão original apresentada em juízo. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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