(DOC. VP 163.9800.9017.3400)

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Apresentação via fac-símile. Possibilidade. Lei 9800/99. Indispensável, no entanto, a transmissão, dentro do prazo legal, de todas as peças que compõem o instrumento de agravo e não apenas da inicial com as razões. Meio eletrônico que não tem o condão de alterar a regra processual. Princípio da preclusão consumativa. Impossibilidade de juntada posterior de documentos que não foram transmitidos. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

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