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151 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea.
«I - O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que «a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; a ausência desta providência impede o conhecimento do recurso. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 9.800/99. Interposição via fac-símile. Não transmissão dos documentos. Envio somente com os originais. Possibilidade. Necessidade de envio do rol de documentos. Precedentes. Recurso improvido.
«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Precedentes. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/99. Falta de transmissão da guia de recolhimento do preparo. Documento não contido no rol apresentado. Decisão mantida.
«1. «A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Precedentes (AgRg no AREsp 239.528/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 17/2/2014). ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC/1973. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Original apresentado em dissonância com a peça transmitida inicialmente.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
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155 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Interposição de recurso via fac-símile. Erro na transmissão. Responsabilidade do recorrente.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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156 - STJ. Recurso especial. Petição transmitida via fac-símile. Divergência com os originais. Inviabilidade. Recurso não conhecido. Lei 9.800/99, art. 4º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, «caput e parágrafo único, aquele que fizer uso do sistema de transmissão de que trata a referida lei torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, assim como por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo. 2. Na hipótese em exame, a petição enviada via fac-símile apresenta divergência em relação aos respectivos originais.... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso interposto via fac-símile, por cópia incompleta da petição, contendo somente a folha inicial dos embargos de declaração (Lei 9.800/1999, art. 4º e parágrafo único). Agravo improvido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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158 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea.
«I - O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que «a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; a ausência desta providência impede o conhecimento do recurso. ... ()
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159 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea.
«I - O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que «a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; a ausência desta providência impede o conhecimento do recurso. ... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto via fac-Símile. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo. Embargos rejeitados.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a tempestividade do recurso é avaliada através da data consignada no protocolo de recebimento deste Tribunal, e não naquela constante do relatório de transmissão do fac-símile.... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-símile. Ausência dos originais.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, a «utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-símile. Ausência dos originais.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, a «utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-símile. Ausência dos originais.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, a «utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... ()
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164 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente.
1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac- símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição. Transmissão por meio de fac-Símile. Petição ilegível. Impossibilidade de se verificar a identidade entre a peça enviada e a via original. Não conhecimento.
1 - Mostra-se inviável o conhecimento do agravo regimental quando a petição enviada pelo sistema de fac-símile encontra-se ilegível, impossibilitando, desse modo, aferir-se a identidade entre o material transmitido e a via original posteriormente protocolada.... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição. Transmissão por meio de fac-Símile. Petição ilegível. Impossibilidade de se verificar a identidade entre a peça enviada e a via original. Não conhecimento.
1 - Mostra-se inviável o conhecimento do agravo regimental quando a petição enviada pelo sistema de fac-símile encontra-se ilegível, impossibilitando, desse modo, aferir-se a identidade entre o material transmitido e a via original posteriormente protocolada.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Ausência dos originais. Ônus da parte. Irregularidade formal.
«1. A teor do disposto na Lei 9.800/1999, as partes poderão utilizar o sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo a apresentação dos originais ocorrer no prazo de 5 dias, tal como previsto no art. 2º da referida legislação, sob pena de não conhecimento. ... ()
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168 - TRT3. Recurso ordinário. Protocolo via fac-símile. Inobservância do prazo previsto na Lei 9.800/1999 para apresentação do original. Intempestividade. CLT, art. 895.
«A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dentre eles a interposição de recurso. Contudo, deve a parte observar o prazo fixado no seu art. 2º para apresentação do original da peça recursal, sob pena de não-conhecimento.... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição transmitida via fac-símile incompleta. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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170 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Interposição via xerox. Ausência de peças originais. Recurso deficientemente instruído. Não conhecimento. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. De acordo com o disposto na Lei 9.800/99, as partes podem utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Interposição via fac-Símile. Ausência dos originais. Ônus da parte. Irregularidade formal.
1 - A teor do disposto na Lei 9.800/99, as partes poderão utilizar o sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo a apresentação dos originais ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, tal como previsto no art. 2º da referida legislação, sob pena de não conhecimento.... ()
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172 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso interposto via fac-símile. Originais divergentes. Não conhecimento do recurso especial. Aplicação da Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes.
«1 - Não se conhece do recurso interposto via fac-símile se os originais apresentados não guardam perfeita semelhança com a primeira petição, cabendo ao recorrente, que se vale desse sistema de transmissão, zelar pela fidelidade do material apresentado, conforme dispõe a Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Falta de registro de petição transmitida via fac-símile ou similar. Responsabilidade da agravante pela entrega do material.
«1. A Presidência desta Corte observou que o agravo foi interposto intempestivamente em 01/10/2014 (quarta-feira), eis que a decisão de admissibilidade foi publicada em 18/9/2014 (quinta-feira), de forma que o prazo para a interposição da insurgência findou em 29/9/2014 (segunda-feira). Consignou, também, a falta de registro de petição transmitida via fac-símile ou similar nos autos, ao contrário do que alega a agravante. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Petição original. Extemporânea. Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 2º.
1 - Não se conhece do recurso que, conquanto tempestivamente interposto via fac-símile, não vem a ser ratificado pela protocolização da petição original dentro do prazo legal. Precedentes.... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Intempestividade do agravo comprovação de envio da petição via fac-símile. Inexistência. Negado provimento.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Apelo nobre interposto via e-mail. Impossibilidade. Recurso inexistente. Intempestividade.
«1. Recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-Símile. Petição incompleta. Originais apresentados em dissonância com a peça transmitida inicialmente. Não conhecimento.
1 - De acordo com a Lei 9.800/1999, art. 4º, é responsabilidade do usuário do sistema de fac-símile a entrega da petição recursal no protocolo da Corte, em perfeita identidade com os originais, respondendo por eventuais falhas de recepção no momento da transmissão.... ()
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Transmissão via fac-símile. Intempestividade configurada. Juízo de admissibilidade bifásico. Ausência de vinculação com o juízo provisório exercido pelo tribunal de origem. Certidão de recebimento da transmissão. Fé pública. Ausência de juntada de documento oficial para afastar a presunção de veracidade. Data e horário constante do rodapé do documento transmitido. Inidoneidade para comprovação da tempestividade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do recurso pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistente. Intempestividade. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o «recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009). ... ()
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180 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Petição. Transmissão por meio de fac-Símile. Petição ilegível. Impossibilidade de se verificar a identidade entre a peça enviada e a via original. Não conhecimento.
1 - Mostra-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração quando a petição enviada pelo sistema de fac-símile encontra-se ilegível, impossibilitando, desse modo, aferir-se a identidade entre o material transmitido e a via original posteriormente protocolada.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso. Interposição via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes. Intempestividade.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via e- mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018).... ()
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182 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição transmitida via fac-símile incompleta. Inviabilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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183 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Petição via fac-símile. Peça incompleta. Súmula 83/STJ.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes decisão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/99. Ausência do rol de documentos que seriam anexados à petição original. Decisão mantida.
«1. «A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Precedentes (AgRg no AREsp 239.528/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 17/2/2014). ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes. Intempestividade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018). ... ()
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186 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto via fac-simile. Petição original não apresentada. Lei 9.800/1999. Agravo não conhecido.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... ()
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187 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Interposição de recurso via fac-símile. Erro na transmissão. Responsabilidade do recorrente. Embargos de declaração rejeitados.
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188 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.
1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de recurso via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac- simile. Intempestividade. Precedentes. Desprovido o reclamo.
1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por correio eletrônico se afigura ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida na Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Originais apresentados em dissonância com a peça transmitida inicialmente. Recurso não provido, com multa.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 4º, é responsabilidade do usuário do sistema de fac-símile a entrega da petição recursal no protocolo da Corte, em perfeita identidade com os originais, respondendo por eventuais falhas de recepção no momento da transmissão. ... ()
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.
«1. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data de seu término. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Interposição via fac-Símile. Petição original interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece do recurso que, conquanto tempestivamente interposto via fac-símile, não vem a ser ratificado pela protocolização da petição original dentro do prazo legal. Precedentes.... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Interposição via fac-Símile. Petição original interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece do recurso que, conquanto tempestivamente interposto via fac-símile, não vem a ser ratificado pela protocolização da petição original dentro do prazo legal. Precedentes.... ()
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194 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto via fac-simile. Ausência dos originais. Lei 9.800/1999. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.
«1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Petição incompleta. Originais apresentados em dissonância com a peça transmitida inicialmente. Recurso improvido, com multa.
1 - De acordo com a Lei 9.800/1999, art. 4º, é responsabilidade do usuário do sistema de fac-símile a entrega da petição recursal no protocolo da Corte, em perfeita identidade com os originais, respondendo por eventuais falhas de recepção no momento da transmissão.... ()
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197 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto via fac-símile. Petição incompleta. Inviabilidade.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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198 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação ainda na vigência do CPC/73 recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.
1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.
«1. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data de seu término. ... ()
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200 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no habeas corpus. Recurso interposto via fac-simile. Originais protocolados fora do prazo legal. Lei 9.800/1999. Embargos não conhecidos.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... ()
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