(DOC. VP 108.1513.7000.0000)

STJ. Recurso especial. Petição transmitida via fac-símile. Divergência com os originais. Inviabilidade. Recurso não conhecido. Lei 9.800/99, art. 4º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, «caput» e parágrafo único, aquele que fizer uso do sistema de transmissão de que trata a referida lei torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, assim como por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo. 2. Na hipótese em exame, a petição enviada via fac-símile apresenta divergência em relação aos respectivo

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