(DOC. VP 241.1040.9883.5768)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-Símile. Petição incompleta. Originais apresentados em dissonância com a peça transmitida inicialmente. Não conhecimento.

1 - De acordo com a Lei 9.800/1999, art. 4º, é responsabilidade do usuário do sistema de fac-símile a entrega da petição recursal no protocolo da Corte, em perfeita identidade com os originais, respondendo por eventuais falhas de recepção no momento da transmissão. 2 - Não se conhece do recurso quando a petição enviada por «fac-simile» não guarda perfeita identidade com aquela protocolizada a título de original. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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