(DOC. VP 175.2472.7003.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.

«1. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data de seu término. 2. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios (Súmula 216/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote