(DOC. VP 195.9932.9002.5600)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Petição via fac-símile. Peça incompleta. Súmula 83/STJ.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes decisão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso. 2 - A transmissão da peça recursal de forma incompleta ou ilegível inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda que os originais sejam protocolados prazo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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