(DOC. VP 172.5330.4003.4900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto via fac-simile. Ausência dos originais. Lei 9.800/1999. Agravo regimental não conhecido.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. A ausência da apresentação dos originais impede o conhecimento do recurso interposto. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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