(DOC. VP 143.7351.8003.4100)
STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-símile. Ausência dos originais.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, a «utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término». 2. Ausente a apresentação dos originais da petição recursal, não se conhece do agravo regimental por inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido.»
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