(DOC. VP 241.0310.7684.7719)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Petição. Transmissão por meio de fac-Símile. Petição ilegível. Impossibilidade de se verificar a identidade entre a peça enviada e a via original. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração quando a petição enviada pelo sistema de fac-símile encontra-se ilegível, impossibilitando, desse modo, aferir-se a identidade entre o material transmitido e a via original posteriormente protocolada. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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