(DOC. VP 241.1040.9736.5394)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Petição original. Extemporânea. Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 2º.

1 - Não se conhece do recurso que, conquanto tempestivamente interposto via fac-símile, não vem a ser ratificado pela protocolização da petição original dentro do prazo legal. Precedentes. 2 - A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento de prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término (Lei 9.800/99, art. 2º). 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote