(DOC. VP 241.0260.5897.0670)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto via fac-Símile. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo. Embargos rejeitados.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a tempestividade do recurso é avaliada através da data consignada no protocolo de recebimento deste Tribunal, e não naquela constante do relatório de transmissão do fac-símile. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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