Jurisprudência sobre
transmissao via fax
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101 - STJ. Processual civil. Interposição de agravo regimental. Fax incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º. Não conhecimento.
«1. O Agravo Regimental foi interposto por fax em 30.8.2012, de forma incompleta (apresentada apenas a primeira folha). Transmitido novo fax em 31.8.2012, agora completo (com 14 folhas). O original foi ulteriormente apresentado. ... ()
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102 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental interposto por fax. Original apresentado fora do prazo (Lei 9.800/99, art. 2º). Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 25.8.2014.
«O Lei 9.800/1999, art. 2º condiciona a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, para interposição de recursos, à apresentação dos originais, necessariamente, até cinco dias contados a partir do dies ad quem do prazo respectivo. Quer se entenda que a apresentação serôdia dos originais - ou sua não apresentação - acarreta a inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição via fac-símile - entendimento da Relatora - , quer se tenha por delineada hipótese de intempestividade, deságua-se no não cabimento do recurso. ... ()
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103 - TST. Recurso. Embargos de declaração interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Fax. Fac-símile. Transmissão incompleta. Não conhecimento dos primeiros embargos de declaração. Originais protocolizados dentro do prazo legal. CLT, art. 897-A. Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC/1973, art. 535.
«Há certidão nos autos informando que o fac-símile, referente aos primeiros embargos de declaração, «foi recebido nesta Subsecretaria com apenas uma folha, estando, portanto, incompleto. Assim, a petição enviada via fac-símile é diversa da petição original. Por conseguinte, a apresentação dos originais dos embargos de declaração não representa cópia fiel da transmissão via fac-símile. Assim, o documento enviado por fac-símile deve ser considerado inexistente, porque não foi ratificado, como exige a Lei 9.800/1999, já que os embargos de declaração originais não conferem com o fac-símile apresentado. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que os embargos de declaração originais foram protocolizados dentro do prazo estabelecido no CLT, art. 897-A. A questão, portanto, que remanesce diz respeito à possibilidade de aplicação da preclusão consumativa no presente caso. Ora, sendo inexistente o ato, não há que se falar em preclusão, razão pela qual os originais encaminhados, dentro do prazo recursal, devem ser considerados regulares e tempestivos. Precedente desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso interposto por fax. Não apresentação dos originais. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição por meio de fax. Transmissão eletrônica de cópias das peças obrigatórias. Necessidade. Juntada posterior da petição original acompanhada daquelas. Preclusão. Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC/1973, art. 525.
«1. Não se conhece de recurso quando o conteúdo da petição interposta via fax apresenta divergência em relação à petição original. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto via fac-Símile. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-Símile. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A data de interposição do recurso encaminhado via fax é a consignada no protocolo de recebimento do Tribunal, e não a constante dos aparelhos de fac-símile do recorrente ou de relatório de transmissão do equipamento de fax.... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação. Mera pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Aferição da tempestividade de recurso interposto por fac-símile. Carimbo de protocolo. Transmissão de petição por fax. Lei 9.800/199, art. 4º.. Responsabilidade do recorrente. Aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa.
«1. Ausência de indicação de vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Interposição de recurso via fac-Símile. Inocorrência de correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Lei 9.800/199, art. 4º.. Responsabilidade do recorrente. Vícios do CPC, art. 535. Demonstração. Ausência. Mera pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Ilegibilidade da cópia das guias de preparo do recurso especial. Peça essencial. Não conhecimento do agravo de instrumento. Aclaratórios recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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109 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental interposto por fax. Original apresentado em tribunal diverso. Posterior remessa a esta corte. Ônus da parte. Responsabilidade do usuário do sistema. Lei 9.800/99, arts. 2º e 4º e resolução. STF 179/99, art. 5º. Intempestividade. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2013.
«O usuário do sistema de transmissão de dados é responsável pela qualidade e fidelidade do documento, bem como pela apresentação dos originais no órgão judiciário devido (Lei 9.800/1999) . ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição via fac-símile. Ausência de protocolização dos originais. Agravo regimental não conhecido.
«1. A parte agravante utilizou-se do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para interposição do agravo regimental, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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111 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Ausência de qualidade e fidelidade. Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. Agravo não conhecido.
«1. Segundo prevê o Lei 9.800/1999, art. 4º: «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre recurso enviado por fax e os originais. Honorários sucumbenciais recusais. Cabimento. Recurso interposto já sob os ditames do CPC/2015.
«1. Nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, «quem fizer uso do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita consonância entre a cópia remetida e o original entregue em juízo, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo. ... ()
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113 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Transmissão via fac-símile incompleta em comparação com o original protocolado posteriormente. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que deve haver perfeita identidade entre o documento remetido por fax e o original entregue em juízo, uma vez que a petição enviada por fax será utilizada para a verificação da tempestividade e da regularidade formal do recurso, sendo a apresentação do original dentro do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º apenas uma confirmação do ato praticado via fax. ... ()
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114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Ausência de qualidade e fidelidade. Lei 9.800/1999, art. 4º. Agravo não conhecido.
«1. Segundo prevê o Lei 9.800/1999, art. 4º: «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interposto via fac-simile. Lei 9.800/99. Prazo de 5 (cinco) dias para interposição dos originais. Agravo intempestivo.
1 - Em conformidade com a Lei 9.800/99, art. 2º, caput, é permitida a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-simile, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que os originais sejam apresentados em cinco dias, contados a partir da data do término do prazo para a interposição do recurso. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reserva de duas suítes realizada três meses antes da data de hospedagem, com depósito de valores e transmissão de fax. Ligação do hotel, no dia do «check in, quando o autor já estava na balsa que conduzia ao local, comunicando a impossibilidade de hospedagem, dada a lotação esgotada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reserva de duas suítes realizada três meses antes da data de hospedagem, com depósito de valores e transmissão de fax. Ligação do hotel, no dia do «check in, quando o autor já estava na balsa que conduzia ao local, comunicando a impossibilidade de hospedagem, dada a lotação esgotada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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118 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Transmissão via fac-símile. Lei 9.800/99. Data da interposição que corresponde à data do protocolo do documento transmitido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme precedentes desta Corte, a tempestividade do recurso especial transmitido via fac-símile (fax) é aferida pela data do protocolo da peça transmitida. ... ()
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119 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental interposto via fac-símile. Ausência de concordância entre a cópia e o original remetido. Não conhecimento. Lei 9.800/99, art. 4º. CPC/1973, art. 541.
«Cumpre à parte, quando da transmissão de recurso por meio de fac-símile, zelar pela qualidade e fidelidade do documento transmitido, certificando-se sobre o sucesso de seu envio. A teor do disposto do parágrafo único da legislação processual referida, o recurso interposto mediante fax deve guardar perfeita semelhança com o original que será protocolizado.... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Transmissão via fac-símile. Não correspondência com os originais apresentados. Responsabilidade a cargo da parte. Art. 4º, caput, da Lei 9.800.99. Recurso improvido.
«1 - A divergência ou «não correspondência entre a petição apresentada por fax e a versão (original) posteriormente protocolizada em Juízo inviabiliza seu conhecimento, conforme interpretação filológica do Lei 9.800/1999, art. 4º, caput. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único. Não apresentação da petição original. Ônus da parte. Irregularidade formal.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo a apresentação dos originais ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, tal como previsto no art. 2º do aludido diploma, sob pena de não conhecimento. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da petição referente à transmissão do recurso via fac-Símile. Intempestividade. Responsabilidade da parte pela transmissão eletrônica de dados. Comprovação. Momento da interposição do agravo de instrumento.
I - Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, «quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário".... ()
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123 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação. Respinadmitido na origem por intempestividade. Pleito de redimensionamento da pena. Recurso especial interposto via correio eletrônico. Impropriedade. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A petição de recurso especial apresentada via e-mail é tida como inexistente, consoante firme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, uma vez que, carente de previsão legal, não pode ser equiparada ao fac-simile (fax) para efeito da Lei 9.800/99. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial via fac-símile. Ausência de protocolização dos originais no prazo legal de 5 (cinco) dias. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A parte agravante utilizou-se do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para interposição do recurso de agravo em recurso especial, consoante previsão contida na Lei 9.800/99, art. 1º. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, de 1973 intempestividade do agravo em recurso especial. Não comprovação de apresentação da via interposta por fac-símile.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, a parte que fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição transmitida via fac-símile. Peça ilegível. Precedentes.
«1. A transmissão da peça recursal via fac-símile de forma ilegível inviabiliza o conhecimento do recurso ante a impossibilidade de verificação da identidade entre o material transmitido e seu original. ... ()
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127 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Transmissão via «fac-simile. Falta de peças obrigatórias ou facultativas à compreensão da controvérsia. Juntada posterior, com a via original. Inadmissibilidade. Aplicação e inteligência da Lei 9800/99, art. 2º. Instrução deficiente. Seguimento negado. Agravo regimental desprovido.
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Transmissão do agravo por meio de fac-símile. Petição ilegível. Impossibilidade de se verificar a identidade entre a peça enviada e a via original. Não conhecimento.
«1. Constatação de que a peça do agravo em recurso especial foi transmitida por meio de fax e não por e-mail. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno interposto por fax. Originais apresentados tardiamente. 1.- Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-Símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias, contados a partir do dia seguinte ao término do prazo, independentemente de ter havido expediente forense. 2.- Encaminhado o original da petição do recurso após encerrado o prazo estabelecido no art. 2º da Lei supra citada, é de se reconhecer a sua intempestividade.Agravo regimental não conhecido.
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre via fac-símile. Originais não juntados. Intempestividade. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre via fac-símile. Originais não juntados. Intempestividade. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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132 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição via «fac-símile. Ausência das peças obrigatórias elencadas no inciso I do CPC/1973, art. 525. Juntada com o original entregue em Juízo. Descabimento, uma vez que a transmissão via «fac-símile se caracteriza pela preclusão consumativa. Impossibilidade de verificação da sua tempestividade. Recurso não conhecido.
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133 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Petição transmitida via fac-símile. Peça ilegível. Precedentes.
«1. A transmissão da peça recursal via fac-símile de forma ilegível inviabiliza o conhecimento do recurso, haja vista a impossibilidade de verificação da identidade entre o material transmitido e seu original. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto via fac-símile. Petição incompleta.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, como no caso vertente, consoante previsão contida na Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto via fac-símile. Petição incompleta.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, como no caso vertente, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo extremo interposto via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente. Precedentes.
«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação dito e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, porquanto não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Ministra Laurita Vaz, DJe 25/5/2009). ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto via fac-símile. Petição incompleta.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, como no caso vertente, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração. Via fac-Símile. Original. Ausência.
I - A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo recursal.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto via fac-símile. Petição incompleta.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, como no caso vertente, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto via fac-símile. Petição incompleta.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, como no caso vertente, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão de recurso via fac símile. Fotocópia da petição sem autenticação. Regularidade formal. Recurso inexistente. Não conhecimento.
1 - - Os recorrentes utilizaram a transmissão do recurso via fac-símile, conforme autorizado pela Lei 9.800/99. Todavia, no prazo da juntada dos originais protocolizaram fotocópia da peça recursal sem autenticação ou assinatura original do causídico.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Ausência dos originais. Ônus da parte. Irregularidade formal.
1 - A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo a apresentação dos originais ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, tal como previsto no art. 2º da aludida Lei, sob pena de não conhecimento. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.148/ES, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/2/2011; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 11/11/2010; e AgRg no Ag 1.328.257/SP, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4/11/2010.... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial enviado via fac-símile. Petição incompleta. Não conhecimento.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, como no caso vertente, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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144 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Internet. Transmissão via correio eletrônico (e-mail). Admissibilidade. RISTJ, art. 258. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 541.
«A 1ª Turma, em outras oportunidades, externou o entendimento de que o correio eletrônico (e-mail) equipara-se aquele apresentado por fac-símile, por constituir meio plenamente eficaz de transmissão de dados, sendo suficiente que os originais, devidamente assinados, sejam entregues até cinco dias da data do término do prazo recursal.... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Petição do recurso especial enviada via e-mail. Ausência de equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Peça original encaminha após 15 dias da publicação do acórdão estadual. Recurso especial intempestivo.
1 - O STJ já firmou o entendimento de que o envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º, pois, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via fac-símile. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Peça incompleta.
«1. Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/5/2020). ... ()
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148 - STJ. Processo civil. Interposição de recurso via e-mail. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade.
«1. Para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1990, o correio eletrônico não pode ser considerado sistema de transmissão de dados e imagens similar ao fac-símile. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via fac-símile. Petição incompleta. Inviabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se deve conhecer do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, como no caso vertente, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedente: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 01/7/2013. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual. Transmissão via fac-símile. Ausência de apresentação dos originais. Intempestividade recursal. Agravo regimental não conhecido.
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