Carregando…

(DOC. VP 172.5074.2001.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via fac-símile. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Peça incompleta.

«1. Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes. 2. A transmissão da peça recursal de forma incompleta ou ilegível inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda que os originais sejam protocolizados no prazo. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote