(DOC. VP 241.1040.9851.3197)

STJ. Embargos de declaração. Via fac-Símile. Original. Ausência.

I - A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo recursal. II - Embargos de Declaração rejeitados.

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