(DOC. VP 164.0233.9000.4900)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Transmissão via fac-símile incompleta em comparação com o original protocolado posteriormente. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que deve haver perfeita identidade entre o documento remetido por fax e o original entregue em juízo, uma vez que a petição enviada por fax será utilizada para a verificação da tempestividade e da regularidade formal do recurso, sendo a apresentação do original dentro do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º apenas uma confirmação do ato praticado via fax. 2. Agravo não provido.»

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