(DOC. VP 166.1602.6000.8000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fax. Originais em desacordo com o fax. Inviabilidade. Lei 9.800/1999, art. 4º. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

«1. As petições originais de recurso especial (e/STJ, fls. 350/384 e 393/428) não correspondem àquela apresentada anteriormente, via fax, juntada às fls. 273/307 (e/STJ), sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso. 2. Conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 4º, cabe ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade «pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário». 3. Agravo interno não conhecido.»

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