(DOC. VP 135.7562.7010.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peça do agravo interno protocolada via fax-símile incompleta. Não identidade com o original. Descumprimento do Lei 9.800/1999, art. 4º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Consoante os termos do Lei 9.800/1999, art. 4.º, é de responsabilidade da parte que se utiliza do sistema de transmissão de dados via fax, cuidar para que a peça seja transmitida com qualidade legível e corresponda a cópia fiel da peça original. 2. No caso dos autos, a Seção de Protocolo de Petições certificou à fl. 116 dos autos que a cópia transmitida via fax símile (fls. 108-116/e-STJ) estava incompleta, não correspondendo ao original juntado às fls. 118-131/e-STJ.

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